materia nº 988/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que sejam realizados os serviços
de revitalização e restauração da Igreja Matriz de
São Jorge, situada no Centro, pelos fatos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que sejam realizados os serviços de revitalização e restauração da Igreja
Matriz de São Jorge, situada no Centro.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1081 protocolada em
10/05/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Relembrando que a Igreja Matriz de São Jorge, se encontra com o revestimento
desgastado, com a pintura desbotada, repleta de limo, fungos e sujeira, algumas partes
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com rachaduras e com as portas descascando. Destarte, por se tratar de um local
turístico, que faz parte da história da cidade, necessita de serviços com vistas a
conservação do patrimônio histórico.
É inconcusso que o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído por
bens móveis e imóveis existentes no país, cuja conservação seja de interesse público,
quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu
excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, inteligência do
art. 1º do Decreto-Lei nº 25/37.
Outrossim, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou
em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira são constituidores do patrimônio cultural
brasileiro, conforme assinala o art. 216, caput da Carta Magna de 1988.
Neste diapasão, é induvidosa a obrigação dos entes federativos municipais de
promoverem a proteção do patrimônio histórico-cultural local, competência que lhe é
outorgada pela Lex Matter do país em seu artigo 30, IX.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal,
o serviço descrito no objeto da presente demanda.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 25 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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