materia nº 991/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que sejam realizados os serviços
restauração e conservação do Patrimônio
Histórico, antigo Palácio Episcopal, localizado no
Colégio Piedade, Rua Madre Thais, bairro
Teresópolis, pelos fatos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que sejam realizados os serviços restauração e conservação do Patrimônio
Histórico, antigo Palácio Episcopal, localizado no Colégio Piedade, Rua Madre Thais,
bairro Teresópolis.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1082 protocolada em
10/05/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Relembrando que o antigo Palácio Episcopal, se encontra com degradação
acentuada, apresentando risco de desabamento; A pintura da fachada está desbotada,
descascando, com limo e algumas partes quebradas. Por tratar-se de um local turístico,
que faz parte da história da cidade, necessita de serviços com vistas à conservação do
patrimônio.
É inconcusso que o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído por
bens móveis e imóveis existentes no país, cuja conservação seja de interesse público,
quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu
excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, inteligência do
art. 1º do Decreto-Lei nº 25/37.
Outrossim, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou
em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira são constituidores do patrimônio cultural
brasileiro, conforme assinala o art. 216, caput da Carta Magna de 1988.
Neste diapasão, é induvidosa a obrigação dos entes federativos municipais de
promoverem a proteção do patrimônio histórico-cultural local, competência que lhe é
outorgada pela Lex Matter do país em seu artigo 30, IX.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal,
o serviço descrito no objeto da presente demanda.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 25 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com