materia nº 40/2022

SATIVO,
EM Og
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 096/2021 POR ENTENDÉÊ-LA
INCONSTITUCIONAL, sem prejuízo do encaminhamento de indicações ao Executivo para que seja
criado o restaurante popular em Ilhéus.
Sala das Comissões, em 17 de maio de 2022.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
x, Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanham o voto do
relator, opinando pela REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 096/2021.
Sala das Comissões, em 17 de maio de 2022.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
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SS ATIVO 9
& a,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 029/2022.
PARECER Nº 029/2022 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 096/2021 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RESTAURANTE
POPULAR MUNICIPAL DE ILHÉUS, DE AUTORIA
DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR EDVALDO
NETO GOMES.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
096/2021, de autoria do Vereador Edvaldo Neto Gomes, que dispõe sobre a criação do restaurante
popular municipal de Ilhéus.
Tal medida, segundo o autor da matéria, visa assegurar os direitos sociais da saúde e da
alimentação previstos no art. 6ºda Constituição Federal. Dessa forma, tem-se como objetivo o
fornecimento de refeições diárias nutritivas, comercializadas a preços módicos aos cidadãos socialmente
vulneráveis (trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados etc.), em especial, os que
se encontram em situação de rua.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA ANÁLISE:
Pela Constituição Federal, o Município de Ilhéus tem competência para legislar sobre
assuntos de interesse local. Portanto, não esbarra nos ditames de competências da União ou do Estado.
Com efeito, a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração, bem como a criação, estruturação e
atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração é de
competência privativa do Chefe do Executivo, conforme art. 61, 81º, inciso II, alínea “a” da CF/88,
combinada com o art. 77, inciso VII da Constituição do Estado da Bahia, e art. 54, incisos le Il da LOMI.
Em que pese a nobre e louvável intenção do autor, a matéria resta prejudicada pelos
argumentos aduzidos, não sendo possível seu regular prosseguimento.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br