Legis,
Pr r “to
Estado da Bahia
Município de Ilhéus
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereadora Prof3 ENILDA MENDONÇA - PT
Projeto de Lei nº / 2022
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
INSTITUIÇÃO PANELA VAZIA: FOME DÓI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a instituição Panela Vazia: Fome
dói, com sede e foro na Rua Pitágoras, nº 213, CEP 45.657-155, bairro Teotonio Vilela,
cidade de Ilhéus.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora ENILDA MENDONÇA
PROPOSITORA
q Legisya,
quit! SE om,
Estado da Bahia
Município de Ilhéus
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereadora Prof3 ENILDA MENDONÇA - PT
JUSTIFICATIVA
A instituição Panela Vazia: Fome dói O Instituto é uma organização da sociedade civil
sem fins lucrativos inscrita sob o CNP): 39.456.761/0001-98, situada na Rua Pitágoras,
nº 213, CEP 45.657-155, bairro Teotonio Vilela, constituída por tempo indeterminado,
sem fins lucrativo, de caráter organizacional, assistencial, recreativa, cultural,
esportiva, educacional e ambiental, que atua desde 2020 e que tem por objetivo atuar
com intento, das mais diversas formas e modos, nos distintos processos, humanos,
sociais, políticos, naturais, ambientais, artísticos e culturais, sendo elo de ligação entre
os mecanismos, a sociedade e o indivíduo.
Portanto, por ser de relevante interesse social e preenchido os requisitos legais
” . ”
necessários, pugna-se pela declaração de utilidade pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 26 de maio de 2022.
Vereadora ENILDA MENDONÇA
PROPOSITORA
26/05/2022 10:52
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
a pec COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [5425555
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUICAO PANELA VAZIA: FOME DOI DO BAIRRO TEOTONIO VILELA - IPVFD-VILELA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
IPVFD-VILELA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
RPITAGORAS pevoe ea
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
45.657-155 TEOTONIO VILELA ILHEUS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PANELAVAZIAFOMEDO!345QGMAIL.COM (73) 9109-8378 e
pesa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/08/2020
RR
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seit
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/05/2022 às 10:52:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
14
VILT 1H POT 14 6 AT OrDIIO ot
SG VE SNgHTI WD “svo'3
BA va
SOLNVS SOG VNVINVS VOTIWINS
j
SOLNYS SOQ S3ATV OUMISIID |
ne
STOT-2T-60 Cracsaes do vao
ESTATUTO SOCIAL
”
INSTITUIÇÃO PANELA VAZIA: FOME DOI DO BAIRRO TEOTÔNIO
VILELA
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO.
“
Art. 1º. NSTITUIÇÃO PANELA VAZIA: FOME DOI DO BAIRRO TEOTÔNIO VILELA,
neste estatuto designada, simplesmente, como IPVFD-VILELA, fundada em 28 de
julho de 2020, com sede à Rua Pitágoras, nº 213, CEP: 45.657-155, bairro Teotônio
Vilela, Ilhéus, Estado da Bahia, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída
por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, , assistencial,
promocional, recreativo, cultural, esportiva, educacional e ambiental, com a finalidade
de promover o engajamento de jovens e demais interessados a projetos que visem a
melhoria da qualidade de vida do bairro onde se encontra sediada.
Art. 2º. A IPVED-VILELA tem como objeto o desenvolvimento gratuito de atividades
assistenciais, recreativas, culturais, educacionais, dentre outras inseridas dentro de
suas finalidades, tais, tais como:
1- promover estudos e ações que colaborem na formação educativa e sócio-cuitural da
juventude do bairro Teotônio Vilela;
Il- promover a assistência social, a cultura, a educação, ao esporte, à recreação, á
defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, o
voluntariado, o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza no âmbito da
juventude;
y
WlI- assessorar entes privados e públicos que exerçam atividades Ni
formativas em prol da juventude.
IV- agenciar recursos humanos e financeiros para a consecução de projetos
institucionais implementados ou a serem demandados pela IPVFD-VILELA e/ou por
instituições afins;
V- suscitar atividades que visem à formação sócio-política e cultural da juventude em
parceria com instituições que atuem em consonância com os propósitos da IPVFD-
VILELA;
VI- dar apoio aos jovens que se encontram em situação, de alto risco social e
específico aqueles que se acham inclusos na dependência química bem como às suas
famílias;
VII- divulgar situações de alto risco social que envolvam jovens em geral, bem como
suas famílias;
VII-- promover os direitos da juventude, especialmente daqueles que não tem
condições para fazê-lo;
IX- fomentar a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros
valores universais em todos os projetos da entidade, bem como o combate a qualquer
tipo de discriminação, seja de raça, sexo, cor, idade ou religião;
X- realizar atendimento social sem discriminação de etnia, gênero, orientação, sexual
e religiosa, bem como a portadores de deficiência física ou mental.
Art. 3º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se fizerem
necessários, os quais se regerão por Regimentos Internos específicos.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 4º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens que ela vier a
possuir sob as formas de doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e
auxílios de qualquer natureza.
Lugpnl Bode
$ 3º. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rendosos ou mais
adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral.
Art. 5º. Constituem receitas da Associação:
|- as contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras com
a Associação;
W- as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos
Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
Ill- os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com
entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, não destinadas especificamente
à incorporação em seu patrimônio;
IV- receita decorrente da comercialização de bens ou serviços prestados pela entidade,
relacionados ao seu objeto social; e
V- as receitas operacionais e patrimoniais.
Vi as contribuições mensais de seus associado(a)s, qujo valor será fixado pela Assembléia
Geral.
Art. 6º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para a
manutenção de seus objetivos.
Parágrafo Único. A IPVFD-VILELA não distribui entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos
ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido
mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu
objetivo social. :
Em conformidade ao Art.46º do Código Civil: O registro declarará:
a) Com duração do mandato de 04 anos;
b) Os membros respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
a
CAPÍTULO Ill
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 7º., São órgãos administrativos da Associação a Assembléia Geral, a Diretoria e O
Conselho Fiscal.
Art. 8º. Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Associação observar-se-á O
seguinte:
|- não são remunerados seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado O
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
|- não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela
Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil
e penalmente, por atos lesivos à terceiros ou à própria entidade, praticados com dolo ou
culpa;
Wll- é vedada a participação de cônjuges € parentes, consangúíneos ou afins, até o terceiro
grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo;
1v- salvo o(a) Presidente, nenhum outro integrante poderá participar de mais de um órgão
administrativo simultaneamente. E
V- perderá O mandato o(a) integrante que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou à mais de
5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu cargo
declarado vago;
VI- não é delegável O exercício da função de titular de órgão administrativo da Associação;
vIl- os mandatos terão a duração de 4 (quatro) anos, permitida à recondução.
Art. 9º. À Assembléia Geral, órgão superior de administração da entidade, será constituída
por todos OS associado(a)s em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo único. A Assembléia Geral será presidida pelo(a) Presidente da Associação, que
terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 10. Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício financeiro,
deverá haver uma Assembléia Geral ordinária, convocada pelo(a) Presidente, para examinar
e aprovar:
Art. 10. Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao té
financeiro, deverá haver uma Assembléia Geral ordinária, co
Presidente, para examinar e aprovar:
I- as demonstrações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após o parecer
do Conselho Fiscal, e os relatórios anuais circunstanciados das atividades e da
situação econômico-financeira da Associação;
H- orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o
programa de trabalho elaborado pela Diretoria.
Art. 11. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembléia Geral:
I- eleger e dar posse aos integrantes do Diretoria e do Conselho Fiscal;
N- aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos propostos pela Diretoria;
Hl- sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da
Associação;
IV- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
V- autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus,
obrigações e compromissos para a Associação;
VI- deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Associação;
VII- decidir sobre a reforma do presente estatuto;
VIII- deliberar sobre a extinção da Associação;
IX- decidir os casos omissos neste Estatuto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos
poderão ser decididos pelo Diretoria ad referendum da Assembléia Geral.
Art. 12. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada: |
I- pelo Presidente da Associação;
bulk Boca
|
|
|
1- por 1/5 (um quinto) dos associado(a)s;
JII- pela Diretoria;
IV- pelo Conselho Fiscal.
Art. 13. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante afixação de edital na sede da
Associação ou por correspondência pessoal contra recibo, dirigida aos integrantes da
Assembléia Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.
Parágrafo único. O quorum mínimo para a abertura das reuniões será, em primeira
convocação, de metade mais um dos componentes da Assembléia Geral e, em
segunda convocação, trinta minutos após, com pelo menos 1/3 (um terço) dos
associado(a)s.
Art. 14. O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, em
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
1- alteração do estatuto;
1-- alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
JI- extinção da Associação. E)
Art. 15. À Diretoria é composta do Presidente da Associação, Vice-Presidente,
Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
g 1º. Havendo renúncia em qualquer cargo da Diretoria e não havendo mais
substituto, será convocada Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados
do ato que deixou vago o cargo, para escolha de substituto com vistas à
complementação do mandato.
82º. Havendo renuncia de toda a Diretoria, será criada Comissão Provisória que terá
o prazo de 30 (trinta) dias do ato de vacância para realizar nova eleição.
Art. 16. Cabe à Diretoria:
L- elaborar e executar O programa anual de atividades;
y- elaborar e apresentar à Assembléia Geral O relatório anual e O respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo;
JII- elaborar O orçamento de receitas e despesas para o exer
IV- elaborar 08 regimentos internos dos departamentos;
v- contratar € demitir funcionários.
vI - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividadés de interesse comum.
Art. 17. A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por semana.
Art. 18. São atribuições do(a) Presidente:
L convocar eleições;
11- presidir as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;
W- representar a Associação judicial ou extrajudicialmente, quer ativa, quer
passivamente;
Iv- assinar todos os documentos € correspondências da Associação atinente à
Secretaria, juntamente com o Primeiro(a) Secretário(a);
V- executar € fazer executar O Estatuto e Regimento da Associação;
R
v1- coordenar à elaboração dos planos de atividades da Associação;
vil autorizar todas as despesas necessárias ao desempenho das finalidades da
Associação, bem como também assinar em conjunto com o(a) Primeiro(a)
Tesoureiro(a) os cheques emitidos pela À
obrigações;
ão e documentos constitutivos de
vIll- assinar OS termos de abertura € encerramento dos livros da Associação €
rubricar todas as folhas, como também a ficha associativa de cada associado(a)
filiado(a); E pç
IX- receber € encaminhar à Diretoria, O relatório circunstanciado de quaisquer
perícias feitas pelo Conselho Fiscal;
X- supervisionar € responsabilizar-se pelas atividades da Associação € pelos serviços
de divulgação e articulação;
aereerpse amem
XI- apresentar à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com o(
Tesoureiro(a), o Relatório Anual de prestação de contas, Balancete Geral
ano anterior e plano orçamentário e de trabalho para o ano subsequente;
XIl- assinar documentos e correspondências da Associação, juntamente com o(a)
Primeiro(a) Secretário(a);
XIII- admitir e/ou dispensar empregados e fixar-lhes a remuneração, ouvida a
Diretoria;
XIV- receber voluntários e/ou estagiários assinando termos próprios;
XV- participar de reuniões e festividades comunitárias e em órgãos públicos;
XVI- defender junto aos órgãos públicos as reivindicações comunitárias;
XVII- cumprir todas as atribuições da Diretoria atinente à sua competência;
XviIII- delegar funções. .
Art. 19. Compete ao(á) Vice-Presidente:
IL substituir o(a) Presidente em suas faltas ou impedimentos;
yl- assumir o mandato, em caso de vacância, atê o seu término;
III- prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 20. Compete ao(à) Primeiro(a) Secretário(a):
1- secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
H- publicar todas as notícias das atividades da entidade;
HII- convocar o(a)s associado(a)s para as assembléias e diretores para as reuniões
semanais e outras que se fizerem necessárias.
Art. 21. Compete ao(à) Segundo(a) Secretário(a):
L- substituir o(a) Primeiro(a) Secretário(a) em suas faltas ou impedimentos;
1l- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
Laguna Broodiço ph
III- prestar, de modo geral, a sua colaboração ao(à) primeiro(a) secre AN
Art. 22. Compete ao(à) Primeiro(a) Tesoureiro(a):
I- arrecadar e contabilizar as contribuições do(a)s associado(a)s, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração;
II- pagar as contas autorizadas pelo(a) Presidente;
II- apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
IV- apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V- apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
vL conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria; t
vII- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
vill- assinar, com o(a) presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos
que representem obrigações financeiras da Assbciação;
Art. 23. Compete ao(à) Segundo(a) Tesoureiro(a):
1- substituir o(a) Primeiro(a) Tesoureiro(a) em suas faltas ou impedimentos;
| — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao(à) Primeiro(a) Tesoureiro(a).
Art. 24. O Conselho Fiscal, órgão de controle intesno, é composto de. 3 (três)
integrantes efetivos e 3 (três) suplentes. ,
$ 1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o dato da Diretoria.
852%. 40 Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses €
extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela Assembléia
Geral ou pela Diretoria.
8 3º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal,
caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.
Lug Bodm ii
V- apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VIl- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
vill- assinar, com o(a) presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação;
Art. 23. Compete ao(à) Segundo(a) Tesoureiro(a):
| - substituir o(a) Primeiro(a) Tesoureiro(a) em suas faltas ou impedimentos;
1 — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao(à) Primeiro(a) Tesoureiro(a).
Art. 24. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 3 (três) integrantes
efetivos.
8 1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com O mandato da Diretoria.
8 270 Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e
extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela Assembléia Geral ou
pela Diretoria.
8 3º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal, caberá ao
respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para O qual foi eleito.
8 4º. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral
se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger novo integrante.
Art. 25. São atribuições do Conselho Fiscal:
| examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros documentos
da Associação;
|l- fiscalizar os atos da Diretoria e verificar O cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais;
Wll- comunicar à Assembléia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úteis à regularização da Associação;
Lui Dodm
Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacânciam-para-eleger
novo integrante.
Art. 25. São atribuições do Conselho Fiscal:
I- examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros
documentos da Associação;
I- fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais;
HlI- comunicar à Assembléia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úteis à regularização da Associação;
| IV- opinar sobre:
a) as demonstrações contábeis da Associação e demais dados concernentes à
prestação de contas;
b) o balancete semestral;
“
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação;
d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua
situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do
Assembléia Geral;
] e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira. o o
CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS
Art. 26. A Associação tem as seguintes categorias de Associado(a)s:
I FUNDADORES: as pessoas que assinaram a Ata da Assembléia Geral de
constituição da Associação;
Lug Podes b
I- EFETIVOS: as pessoas que forem admitidas pela Diretoria, de
condições fixadas pela Assembléia Geral; .
IHI- BENEMÉRITOS: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância
para a entidade, segundo a avaliação da Assembléia Geral.
Parágrafo único. O(a)s Associado(a)s efetivos serão admitido(a)s mediante proposta
com assinatura de dois associado(a)s em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 27. São direitos dos Associado(a)s quites com suas obrigações sociais:
1- receber assistência e orientação adequadas, no que for possível;
I- participar de atividades desenvolvidas pela IPVFD-VILELA, bem como sugerir
outras atividades;
Hl- votar e ser votado(a) para preenchimento de qualquer cargo na estrutura
administrativa e fiscal da Associação, desde que esteja em dia com as suas
contribuições e tenha conhecimento e obediência ao disposto neste Estatuto.
IV- solicitar seu desligamento do Quadro Socialem qualquer época;
V- propor medidas à Diretoria e /ou à Assembléia Geral, que visem à consolidação e
o desenvolvimento da Associação;
VI- convocar a Assembléia Geral, nos termos do art. 12, inciso II;
8 1º- O direito previsto no inciso VI deste artigo somente poderá ser exercido após 1
(um) ano contado da sua admissão à Associação.
$ 2º- O(a)s Associado(a)s somente poderão efetuar negócios de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, com a Associação, devidamente autorizados pela Assembléia
Geral.
Art. 28. São deveres dos Associado(a)s:
L- cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Associação;
II- pagar as contribuições dentro do prazo determinado pela Diretoria;
III- comparecer, assiduamente, às Assembléias Gerais;
Luprul Badey
IV- respeitar as decisões das Assembléias Gerais;
V- votar nas Assembléias Gerais;
VI- aceitar os cargos sociais para os quais foram eleito(a)s ou nomeado(a)s, salvo
motivo de força maior;
VII- zelar pelo patrimônio moral e material da Entidade.
Art. 29. O(a)s Associado(a)s da entidade não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
Art. 30. O(a)s Associado(a)s que descumprirem as determinações do Estatuto estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
b) suspensão;
c) exclusão.
8 1º. A advertência será verbal e por escrito, mantido sigilo.
8 2º. Haverá suspensão do Associado ou da Associada, com a sua ciência, por 60
(sessenta) dias, na reincidência das faltas cometidas, sempre mantendo o registro dos
fatos, com assinatura do Associado ou da Associada envolvido, e das testemunhas.
8 3º. A exclusão dar-se-á nos casos abaixo, havendo justa causa assim reconhecida,
após análise profunda da Diretoria, e aprovação em Assembléia Geral Extraordinária:
a) difamação do nome da Associação, de seus Diretores e Associados, e prática de
outras faltas em dissonância com as Leis do País; a:
b) atividades que contrariem as decisões da Assembléia Geral;
c) desvio dos bons costumes, por conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
d) recusa injustificada de prestação de contas;
e) falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas da mensalidade;
f) retenção abusiva ou extravio de documentos e bens da Entidade.
bug Pod, o
8 4º. Todas as pensiidades serão precedidas de ampla defesa por parte do acusado ou
acusada, cabendo recursos a Diretoria em nome do(da) Presidente, no prazo de 15
(quinze) dias, a partir da notificação.
o associados e Associadas excluídos do Quadro Social somente por falta de
| pagamento, poderão ser readmitidos a partir da liquidação dos débitos.
E &º. Quando o(a) infrator(a) for um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 31. A eleição para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-á até 30 (trinta)
dias antes do vencimento do mandato dos membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal, devendo os eleitos tomar posse até 30 (trinta) dias após as eleições.
g1º. É vedada a composição nas chapas de grupos familiares (esposo e esposa,
companheiro e companheira, e parentes até o 3º grau), na formação da Diretoria e do
Conselho Fiscal.
82º. Fica expressamente vedado o preenchimento de cargos ou funções na IPVFD-
VILELA, por Associados e Associados que estejam respondendo a inquéritos ou
processos criminais, na condição de acusado ou réu.
Art. 32. Todas as eleições obedecerão ao princípio de voto direto e secreto ou
aclamação, assegurada a todo Associado e Associada, em dia com suas obrigações.
8 1º. Terão direito de votar o Associado e a Associada que se filiar, pelo menos, 1 (um)
ano antes das eleições.
82º. Só poderão pleitear os cargos eletivos na IPVFD-VILELA, os Associados e
Associadas que tiverem mais de 1 (um) ano de filiação.
Art. 33. As eleições serão realizadas na sede da Associação, por convocação do(a)
Presidente ou por 1/5 (um quinto) dos Associados e Associadas com O direito de
promovê-las, através de edital onde constará data de eleição, prazo e local para
registro de chapas, e à data para formação da Comissão Eleitoral.
bug Bade., n
%
Art. 35. A Associação somente S
Art. 34. A Eleição será dirigida por Co
01 (um) membro da Diretoria, 01 (um)
Inscrita, e poderá ser con idado um representânte de uma Entidade legalmente
constituída para acompanhar O processo.
issão designada pela Diretoria,
Associado ou Associada de ch:
CAPÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
e dissolverá por deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária, de acordo com o Artigo 11, inciso VIII, deste Estatuto.
g1.A extinção da Associação dar-se-á mediante
do total de Associado(a)s quites
o voto favorável de 2/3 (dois terços)
com a IPVFD-VILELA, em Assembleia Geral
.
Extraordinária convocada especialmente para tal fim.
8:22. Dissolvida a Associação, OS
bens de seu P
atrimônio social serão revertidos a
entidades congêneres, de acordo com decisão da Assembléia que deliberar sobre à
dissolução
DAS DISPOSIÇÕES
Art. 36. O exercício financeiro coi
e
8 3º. Em hipótese alguma os bens serão destinados aos Associados e às Associadas.
CAPÍTULO VII
GERAIS E TRANSITÓRIAS
cidirá com o ano civil.
Art. 37. A Associação manterá a sua escrita contábil /fiscal em tivros revestidos das
formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Associação serão regidos pela Consoli
Art. 38. Os funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais
ão das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 39. Os casos omissos devem ser decididos pela Diretoria, cabendo recurso
Assembléia Geral Extraordinária dentro de 15 (quinze) dias da notificação c
divulgação da resolução.
Art. 40 DA REFORMA DO ESTATUTO: h o
presente estatuto social poderá ser reformado no tocante á RA at
em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em
dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos
associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número
de associados.
Art. 41. Este Estatuto Social consolidado estará em vigor na data de sua aprovação
que se dará com o efetivo Registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da
Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia.
Nhéus, 28 de julho de 2020.
ó “
LUZINETE BADEN
Presidente
| TEUS SILVA RIBEIRO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
| COMARCA !E'IS- BA
| Advogado - OAB/BA nº 60.279 Apresentado no dia () Jak Pg, E
; Moço sa “ve Ordem 61
de Piso ricas de és BA
Ana Luisa Clement Bácil
Oficial de Registro