CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI_________/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUI PROGRAMA BOLSAATLETA MUNICIPAL EM ILHÉUS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta Municipal no âmbito do Município
de Ilhéus, com o objetivo de:
I – valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto de rendimento;
II – incentivar jovens valores;
III – desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a
concessão de bolsas remuneradas.
§ 1º. O desporto não-profissional é prioritário, podendo, Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, cooperar para o desporto profissional.
§ 2º. O Programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas e
paralímpicas, bem como aquelas que integram o quadro oficial das competições em
que o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito Federal, estadual
e Municipal.
Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro para atletas,
para-atletas não-profissionais e atleta-guia, por meio da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer.
Art. 3º. O benefício atinente ao Programa Bolsa-Atleta Municipal será concedido por
um prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 4º. Para pleitear a concessão do benefício do Programa Bolsa-Atleta Municipal,
o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I – estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou
entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;
II – ter participado de competições esportivas e paradesportivas oficiais em âmbito
estadual e obtido, em representação ao Município de Ilhéus, resultado de primeiro,
segundo ou terceiro colocados, em ano imediatamente anterior ao da competição
em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta;
III – não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem
prévia anuência da Secretaria Municipal de Esporte de Ilhéus;
IV – apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial
da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de
âmbito municipal e estadual.
V – apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em
instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18
(dezoito) anos de idade;
VI – não receber salário de entidade de prática desportiva;
VII – não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva,
Federação ou Confederação das modalidades correspondentes.
§ 1º. Com o deferimento da concessão do benefício do Programa Bolsa-Atleta
Municipal, o requerente compromete-se a representar o Município ou entidades
municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria
Municipal de Esporte de Ilhéus ou de interesse desportivo estadual.
§ 2º. O atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá, em contrapartida, a
autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em
imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará o brasão do Município de
Ilhéus e da Secretaria Municipal de Esporte de Ilhéus em seus uniformes e nas
demais matérias de divulgação e marketing.
§ 3º. Poderá a qualquer tempo ser dispensado o requisito do inciso II, por decisão da
Comissão do Programa Bolsa-Atleta Municipal, ao atleta ranqueado entre os três
primeiros colocados nas competições consideradas nesta Lei e que representou
outro munícipio, limitando-se tal dispensa a dois atletas por equipe.
§ 4°. O atleta-guia, para pleitear a concessão do benefício que trata esta Lei, deverá
atender aos dispostos previstos nos incisos I a VII deste artigo e ainda, apresentar
documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que o para-atleta com quem
compete necessita de atleta-guia.
Art. 5º. A concessão de Bolsa-Atleta Municipal não gera vínculo laboral, trabalhista
ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a
Secretaria Municipal de Esporte de Ilhéus.
Art. 6º. A concessão da Bolsa-Atleta Municipal ficará limitada a um único benefício
por atleta, para-atleta e atleta-guia, sendo facultado àqueles que se enquadrarem em
mais de um inciso do artigo 5º desta Lei, a escolha pela Bolsa-Atleta de maior valor.
Art. 7º. A inscrição no Programa Bolsa-Atleta dar-se-á mediante preenchimento de
formulário próprio e encaminhamento de currículo esportivo, até o décimo quinto
dia do mês de janeiro de cada ano, acompanhados dos seguintes documentos:
I – cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do Ministério
da Fazenda;
II – comprovante de residência;
III – comprovante de renda familiar;
IV – carta de recomendação do técnico, no caso de atleta, para-atleta ou atleta-guia;
V – declaração da entidade regional de administração do desporto da respectiva
modalidade, atestando que o interessado:
a) está regularmente inscrito junto a ela;
b) mantém vínculo com entidade de prática regularmente filiada; e
c) tomou conhecimento em competição esportiva de âmbito estadual, nacional ou no
exterior, no ano imediatamente anterior àquele em que pleiteia a concessão do
benefício;
Art. 8. A Comissão do Programa Bolsa-Atleta Municipal será composta por 4
(quatro) membros da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo eles:
I – Secretario Municipal de Esporte;
II – Superintendente Adjunto;
III – Diretor Técnico;
IV – Professor vinculado ao quadro funcional da Secretaria de Esporte.
Art. 9. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Ilhéus.
Art. 10. O número de bolsas a ser concedido anualmente dependerá do valor
reservado em dotação orçamentária específica, o qual não poderá ser reajustado em
mais de 10% (dez por cento), de um exercício financeiro para outro.
Art. 11. No caso de modalidades coletivas, limita-se o número de bolsas a 12 (doze)
atletas por modalidade.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer enviará à Câmara Municipal de
Ilhéus, até 1º de dezembro de cada ano, relatório constando nome, modalidade e
colocação dos atletas beneficiados por esta lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 26 de maio de 2022.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita – PSD
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a o Programa Bolsa-Atleta no
âmbito do Município de Ilhéus, com o objetivo de incentivar e apoiar novos talentos
esportivos. O Programa Bolsa-Atleta foi instituído, em âmbito federal, no ano de
2004, através da Lei nº 10.891/2004, posteriormente alterada pela Lei nº
12.395/2011. A Bolsa-Atleta Nacional atende aos atletas de alto rendimento nas
modalidades olímpicas e paralímpicas, que participam de competições a nível
nacional e internacional. Com base na iniciativa federal, percebeu-se que os atletas
locais, com destaque em campeonatos oficiais do Estado da Bahia, acabam por ter
tolhidas as suas potencialidades em virtude de falta de incentivo e investimento,
frustrando assim, uma possível carreira de atleta nacional ou internacional. Além de
frustrar a carreira do atleta, a falta de investimento, ou mesmo de condições
financeiras básicas para a prática desportiva, frustra a possibilidade de o Município
receber destaque em eventos esportivos.
Diante disso solicito dos colegas aprovação desse projeto de Lei, por entender que é
de muita impotência para o nosso município.