materia nº 1024/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a substituição
da infraestrutura necessária ao ponto de ônibus
localizado no bairro Ilhéus II, próximo a Igreja
Universal, visto que o abrigo atual possui risco
iminente de queda.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, Indica-se ao poder Executivo
Municipal, que seja realizada a substituição da infraestrutura necessária ao ponto de
ônibus localizado no bairro Ilhéus II, próximo a Igreja Universal, visto que o abrigo atual
possui risco iminente de queda.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, o abrigo de ônibus do bairro Ilhéus II, próximo a Igreja Universal,
encontra-se em estado precário, logo, os usuários ficam expostos às intempéries
climáticas (chuva torrenciais, tempestades, ventos fortes, e o sol).
Salientando que, os moradores do bairro, juntamente com a associação de
moradores, construíram um novo abrigo e estão solicitando que o abrigo que se
encontra deteriorado seja retirado do local. Faz-se urgente a substituição ou retirada do
equipamento, a fim de que seja evitado um acidente envolvendo os usuários do
transporte público.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, artigos 79; 83, III, todos constantes destes dispositivos legais, que dispõe sobre
as diretrizes gerais para a implementação da Política Municipal de Mobilidade e
Acessibilidade Urbana de Ilhéus e dá outras providências, em seu Art. 86, que trata as
diretrizes da Política Municipal de integração e das políticas de mobilidade urbana às
políticas de desenvolvimento urbano territorial e ambiental, mais precisamente em seu
inciso XVI, diz que deve ser implementado um programa municipal de redução da
ocorrência de acidentes e mortes no trânsito, bem como, no seu Art. 87, XVII, que trata
do estudo de soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias urbanas e
rodovias de trânsito rápido e intenso.
Deste modo, faz-se necessária a ação por parte do Poder Público, no
intuito de sanar os problemas relacionados ao abrigo para os usuários do Sistema
de Transporte Público Coletivo, e dar mais segurança e bem estar aos usuários de
transporte público nesta localidade.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 30 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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