materia nº 1036/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº _______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a reforma da
calçada da Av. Soares Lopes, no trecho entre a
mansão Anna Reis e o Cine Santa Clara, no bairro
Centro, termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a reforma da calçada da Av. Soares Lopes, no trecho entre a
mansão Anna Reis e o Cine Santa Clara, no bairro Centro.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1195 protocolada em
20/05/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Recordando que, a calçada está com as pedras portuguesas soltas, formando buracos
e irregularidades. Localidade esta, que é muito frequentada pelos munícipes e por
turistas.
Vale Salientar que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido
como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre
a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço
seja realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
Diante do exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal,
a reforma da calçada da Av. Soares Lopes, no trecho entre a mansão Anna Reis e o
Cine Santa Clara, no bairro Centro, em cumprimento do seu dever de promotor da
ordenação e desenvolvimento da cidade, previsto na Lei nº 10.257/01.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 01 de junho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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