materia nº 1037/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação Prefeito Municipal,
para que seja realizada a construção de uma
Unidade Básica de Saúde no distrito de Acuípe do
Meio, com subsequente disponibilização de
equipe de saúde, com os profissionais necessários
à consecução do trabalho nos termos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a construção de uma Unidade Básica de Saúde no distrito
de Acuípe do Meio, com subsequente disponibilização de equipe de saúde, com os
profissionais necessários à consecução do trabalho.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1312 protocolada em
08/06/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Ressaltando que, na comunidade de Acuípe do Meio inexiste uma unidade básica de
saúde para atendimento à população de forma geral, o que por sua vez, malfere o direito
à saúde dos moradores locais, em descumprimento dos seus deveres legais, coligidos
supra. Impende repisar que a situação é um verdadeiro atentado ao direito à saúde dos
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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moradores, bem como à vida, sendo cogente a incontinenti regularização do
atendimento.
Os residentes, por consequência da falta de atendimento, acabam se deslocando
da localidade, caminhando cerca de 3km até o ponto de ônibus mais próximo, para ir até
a cidade em busca de atendimento médico.
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Por conseguinte, faz-se premente a construção de uma Unidade Básica de Saúde,
para que haja atendimento médico, com a disponibilização da equipe mínima
preconizada na Portaria vigente. Vale frisar que já existe um terreno cedido para esta
finalidade.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal,
o serviço descrito no objeto da presente demanda.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 25 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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