materia nº 1038/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizado um estudo para a
pavimentação de paralelepípedos e adição de
calçada, na Rua do Campo, situada no bairro Banco
da Vitória, nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal,
que seja realizado um estudo para a pavimentação de paralelepípedos e adição de calçada,
na Rua do Campo, situada no bairro Banco da Vitória.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1239 protocolada em
28/05/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Recordando que, o logradouro não possui calçamento, e encontra-se em péssimo
estado de conservação, com buracos e ondulações por toda sua extensão. Em dias de
chuva são formadas poças de lama que dificultam a trafegabilidade de pedestres.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Tal situação gera transtorno aos moradores da localidade, bem como a todos que
se utilizam da via. Fato esse, que não condiz com o que deve ser instituído pelo poder
público, acerca do seu dever legal de promover a urbanização com infraestrutura
adequada aos munícipes.
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal,
o serviço descrito no objeto da presente demanda.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 25 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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