materia nº 1039/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a implantação
de um conjunto de semáforos no cruzamento
entre as Avenidas Nossa Senhora Aparecida e
Oduvaldo Evaristo Bacelar, de acordo com os
padrões técnicos previstos em lei, com a devida
sinalização.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a implantação de um conjunto de semáforos no
cruzamento entre as Avenidas Nossa Senhora Aparecida e Oduvaldo Evaristo Bacelar, de
acordo com os padrões técnicos previstos em lei, com a devida sinalização.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1281 protocolada em
02/06/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Ressaltando que, a inexistência de semáforo no logradouro supracitado, faz com que o
trânsito local seja perigoso e caótico, dificultando o trânsito dos veículos e pedestres,
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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sendo estes últimos ainda mais prejudicados, pois, ficam com dificuldade de realizar a
travessia com segurança.
Sobreleva enfatizar que, devido a alteração ocorrida no sistema de circulação do
tráfego de veículos na região, defluente da duplicação que está sendo realizada na
Rodovia Ilhéus-Olivença, sobreveio um aumento significativo no fluxo de veículos neste
cruzamento elevando a necessidade de que o semáforo seja implantado urgentemente.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal,
o serviço descrito no objeto da presente demanda.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 01 de junho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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