materia nº 41/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “ Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Carlos
Eduardo Sodré.”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Marcos Fabricio Oliveira
Nascimento
RELATORA: Vereadora Prof* Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Marcos Fabricio Oliveira
Nascimento apresentou a Proposição nº 005/2022, solicitando
à Mesa Diretora que o Plenário desta Casa de Leis,
referendem previamente, de acordo com a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno, a concessão do título de
Cidadão Ilheense ao Sr. Carlos Eduardo Sodré. Encaminhado à
Comissão de Constituição, vJustiça e Redação Final, para
exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente
protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob
nº 005/2022, está expresso em três (3) artigos.
Denotamos conquanto a propositura esta
acompanhada de justificativas.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para
manifestar-se, quanto ao aspecto constitucional,
juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de
Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto
| substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
| durante o expediente, será encaminhado pelo
i Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final e, em razão da designação de
Relatora, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob
nº 005/2022, de autoria do nobre vereador Marcos Fabricio
Oliveira Nascimento.
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COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do
art. 71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos
aspectos constitucional, legal e legislativo, assim
transcritos:
“Art. 45 -— Às comissões permanentes
incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame,
manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
[...]
Art. Ti - Compete a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é
regulada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno,
que assim está prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da
Câmara Municipal:
Lene e)
RYIIL. Conceder título do cidadão
honorário, conferir homenagens a pessoas
que reconhecidamente tenham | prestado
relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na
vida pública e particular, mediante
aprovação pelo voto de dois terços dos
membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - São atribuições do plenário:
Ls ves]
V - expedir decretos legislativos quando
há assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
Las]
e) atribuição de título de cidadão
honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços à comunidade;”
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e
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insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam com a
Competência Privativa da União Federal, nos termos do
artigo 22 da Constituição Federal, e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da
Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que mencionam ao PL”, não há óbice que impeça
sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse
público e constitucionalidade e juridicidade esta em
conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2022, para ser
submetido aos demais membros desta Comissão e posterior
deliberação Plenária, salientando-se que este parecer é de
caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a
respeito, compete exclusivamente ao juízo político do
Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 30 de maio de 2022.
Profº?. Enilda Merídonça Oliveira
Relatora
De Acordo: