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materia nº 939/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 939 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaRequer de V. Exa. que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, solicitando que o mesmo determine ao setor Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que conceda isenção do pagamento de taxa na solicitação de 2ª via e demais vias de RG para pessoas em situação de vulnerabilidade.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T18:56:17.125367-03:00 APROVADO 17 0 0

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