materia nº 1040/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
INDICAÇAO Nº /2022 Ilhéus-BA, 23 de março de 2022.
O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e amparado
no artigo 83, inciso III do Regimento interno, após condescendência do plenário, indica
ao exmo. prefeito municipal a criação de um Restaurante Popular em Ilhéus no sentido 
de fornecer três refeições diárias nutritivas e de baixo custo aos cidadãos em situação
de vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA:
A corrente indicação se justifica em razão do interesse coletivo presente na
supramencionada demanda, uma vez que o inciso III do art. 83 do Regimento Interno
desta Casa.
Trata-se de propositura que visa assegurar os direitos sociais da saúde e da 
alimentaçao previstos no art. 6° da Constituiçao Federal. Dessa forma, tem-se como 
objetivo o fornecimento de refeiçoes diarias nutritivas, comercializadas a preços 
babaixos aos cidadaos socialmente vulneraveis como tralhadores formais e informais 
de baixa renda, desempregados, em especial, os que se encontram em situação o de 
rua.
Caso seja possível, requeiro que as informações solicitadas sejam enviadas
em versão digital para a Câmara Municipal através do endereço eletrônico do nosso
gabinete (gabineteedvaldogomes@gmail.com). Edis que aprovem a presente
indicação, e que de imediato o Poder Executivo Municipal tome as providências
necessárias para a execução
Edvaldo Neto Gomes - DEM
Vereador