Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO Nº 12021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Ilhéus
— Estado da Bahia
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação
pertinente, REQUER submissão ao plenário e, após anuência, que seja encaminhada
correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal,Conselho Municipal de
Trânsito e Transporte de Ilhéus(COMUTRAN)bem como as empresas
concessionáriasde transporte municipalpara que prestem informações e
esclarecimentos no sentido de estabelecer a obrigatoriedade dos cobradores nos
veículos do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Ilhéus/Ba,com
amparo no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, no Capítulo XVIII, que versa sobre o
Transporte Coletivo Urbano e Rural.
JUSTIFICATIVA
Conforme pedidos e solicitações da comunidade ilheense, subscrevemos a
presente proposição, contando com a sensibilidade do Chefe do Poder Executivo
Estadual no sentido de estabelecer a presença de, no mínimo, um funcionário além
do motorista nos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo para orientar as pessoas
que precisam de informações ou de ajuda para embarcar com mais segurança e
celeridade. Isso porque, os usuários vêm demonstrando insatisfação quanto ao tempo
de espera para adentrar nos veículos e passagem pelas catracas e,
consequentemente, os atrasos em compromissos e labor.
É imprescindível destacar que os relatos de tentativas de assaltos, furto e
roubo praticados contra passageiros estão entre os principais motivos que norteiam o
requerimento em pauta. Além disso, é inequívoca a importância dos profissionais
responsáveis pela cobrançada tarifa, repasse do troco e, caso seja necessário,
manutenção da ordem e celeridade no atendimento.
Salienta-se que, em aprovação por unanimidade pelo Plenário da Câmara
Municipal de Ilhéus em sessão ordinária, foi aprovada a emenda a lei orgânica de n
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007/2017 com redação $3 do artigo 272, enfatizou-se a necessidade da figura do
cobrador no transporte municipal como via de manutenção de empregos no município,
além de estimular a boa prestação do serviço seguro e célere aos ilheenses.
Nesse sentido, o critério principal é de que os meios de veículos integrantesdo
sistema de transporte coletivo de Ilhéus deveriam contar com a presença do motorista
e do cobrador no ensejo de prestar o auxílio e orientação ao usuário do serviço
público, além de recolher o valor da passagem quando necessário, salvo nos casos
de veículo do tipo micro-ônibus.
Recentemente, o Poder Executivo, com a finalidade em alcançar o retorno total
das frotas, por meio da Secretaria de Gestão, notificou as concessionárias por
descumprimento contratual e pela deficiência na prestação do serviço de transporte
coletivo municipal.
Pelo exposto, faz-se necessário a concessão do pleito, tendo em vista a
obrigação de assegurar o direito dos cidadãos e munícipes, diante do que expõe a Lei
Orgânica Municipal, no Art. 267, incisos VII e VIII, bem como o parágrafo 5º do
mesmo dispositivo normativo. Veja-se:
Art. 267: O transporte coletivo de passageiros, atividades de
caráter público indispensável, é um serviço público essencial,
sendo de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o
planejamento, fiscalização e a operação ou concessão ou
concessão das linhas, estabelecendo as seguintes condições
para execução dos serviços, e outras formas vinculadas ao
Município: (Emenda 009/00)
[...]
Vil - informação ao usuário;
Vill - normas relativas ao conforto e a saúde dos passageiros e
operadores do veículo;
[...]
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S 5º Ao Poder Executivo é dado ao direito a intervir nas
concessionárias de serviço de transporte coletivo que
praticarem atos lesivos aos interesses da comunidade e à
política de transporte público, assim definidos em lei.
Certo dos fundamentos fatídicos e jurídicos supramencionados bem como do
atendimento do quanto solicitado, expressamos votos de elevada estima.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, 30de maio de 2022.
IVO
Referências:
https://leismunicipais.com .br/lei-organica-ilheus-
baif-:text=3%C2%BA%200%20Munic%C3%ADpio%20de%201lh%C3%A9US 0%20b
em%20estar%20da%20coletividade. .
https://www.ilheus. net/2022/05/ilheus-notifica-empresas-de-onibus-e-exige-retorno-
total-da-frota.html
https://www. saopaulo.sp.leg.br/blog/comissao-da-aval-a-projeto-que-protege-
emprego-de-cobradores-nos-onibus/
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