materia nº 43/2022

câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Justiça
PARECER DA COMISSÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PROJETOS DE LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR .
DE CONSTITUIÇÃO,
PARECER Nº, DE 2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 24 de agosto de 2021
De autoria do(a) Vereador(a) Ederjúnior Santos dos Anjos, O
projeto em epígrafe, Institui no calendário de eventos do município de Ilhéus, a
exposição Ilhéus em Flor, e da outras providências.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,
no dia 24/08/2021 na Sessão Ordinária, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos Constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno. pr
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos da
Constituição federal e do Regimento Interno. ho ema. DU
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Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à” aprovação do
Projeto de Lei nº 099, de 24, de agosto 2021.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2022. — —
à dai “Enilda Mendonça
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