materia nº 46/2022

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Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Justiça
PARECER Nº, DE 2022.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 DE 2022.
De autoria do vereador CLAUDIO MAGALHÃES, o projeto em
epígrafe dispõe acerca de concessão do Titulo de cidadã Honorária ao Senhor Emílio
José Santos Gusmão.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,
no dia 18/04/2022, na Sessão Ordinárias, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que à matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder -de iniciativa, de competência concorrente, nos termos da Constituição
Federal, Estadual e o Regimento Interno: rg de npappeem —
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Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 007, de 18 de abril de 2022.
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* Sala das Comissões, em 26 de maio de 2022.
Enilda Mendonça Paulo Rob arquelia Monteiro
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