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Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
REQUERIMENTO Nº _________/2022
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO PARA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS – BA, MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE
SOUSA, SOLICITANDO A IMEDIATA ATIVAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE IDOSO – COMID,
CRIADO PELA LEI Nº 3590, APROVADO EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2011.
O Vereador que subscreve, requer que seja encaminhado ofício para o chefe do poder executivo
do município de Ilhéus – BA, Mário Alexandre Correa de Sousa, solicitando a imediata ativação do
Conselho Municipal de Idoso – COMID, criado pela lei nº 18 de novembro de 1997.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal do Idoso – COMI é um órgão permanente, paritário, consultivo,
deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso, no
âmbito do município de Ilhéus, sendo acompanhado pelo órgão gestor das políticas de assistência
social do município. Se faz necessário e urgente a efetivação desse importante instrumento na
cidade Ilhéus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 06 de maio de 2022.
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Vereador: Cláudio Magalhães-PCdoB
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