materia nº 48/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Justiça
PARECER Nº, DE 2022.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 DE 2022.
De autoria do vereador CLAUDIO MAGALHÃES, o projeto em
epígrafe dispõe acerca de concessão do Titulo de cidadã Honorária ao Senhor Emílio
José Santos Gusmão.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,
no dia 18/04/2022, na Sessão Ordinárias, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos da Constituição
Federal, Estadual e o Regimento Interno.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 007, de 18 de abril de 2022.
" Sala das Comissões, em 26 de maio de 2022.
Ivo Evan os Santos
RELATOR E PRES - O DE JUSTIÇA
ASS E :
ndonça Paulo Roberto Carqueija Monteiro
MEMBRO - COMISSÃO DE JUSTIÇA MEMBRO - COMISSÃO DE JUSTIÇA