materia nº 49/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Justiça
. PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PROJETOS DE LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR
PARECER Nº, DE 2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 24 de agosto de 2021
De autoria do(a) Vereador(a) Ederjúnior Santos dos Anjos, O
projeto em epígrafe, Institui no calendário de eventos do município de Ilhéus, a
exposição Ilhéus em Flor, e da outras providências.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,
no dia 24/08/2021 na Sessão Ordinária, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos da
Constituição federal e do Regimento Interno.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 099, de 24, de agosto 2021.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2022.
"R
Paulo Carqueja Enilda-Mendonça