materia nº 50/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Justiça
. PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PROJETOS DE LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR
PARECER Nº, DE 2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 132, DE 10 de novembro de 2021
De autoria do(a) Vereador(a) Alzimário Belmonte Vieira, o
projeto em epígrafe, Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção
e combate à depressão, À automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas
públicas do município de Ilhéus e da outras providências.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,
no dia 10/11/2021 na Sessão Ordinária, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos da
Constituição federal e do Regimento Interno.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 132, de 10 de novembro 2021.
sões, 26 de maio de 2022.
)
Paulo Carqueja Enil endonça