materia nº 51/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Justiça
. PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PROJETOS DE LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR
PARECER Nº0040, DE 2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 08 de outubro de 2021
De autoria do(a) Vereador(a) Edvaldo Neto Gomes, o projeto em
epígrafe objetiva, Autorizar a concessão de um dia de folga remunerada aos
servidores públicos municipais de Ilhéus na data de seus respectivos aniversários.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,
no dia 08/10/2022 na Sessão Ordinária, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos da
Constituição federal e do Regimento Interno.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 128, de 08 de outubro 2021.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.
Paulo Carqueja