materia nº 53/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 116/2021
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à
Depressão e ao Suicídio no Município de Ilhéus e dá outras
providências”.
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Prof. Gurita
RELATORA: Vereadora Profº? Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, protocolado na Secretaria da
Câmara Municipal de Ilhéus no dia 29 de setembro de 2021, sob o
Protocolo nº 116/2021, está expresso em cinco (5) artigos, é de
autoria do Vereador Prof. Gurita e “Institui a Semana de
Conscientização e Prevenção à Depressão e ao Suicídio no Município
de Ilhéus e dá outras providências”.
O objetivo do PL segundo consta na justificativa do seu
autor é “conscientizar, informar e instruir pessoas de todas as
faixas etárias acerca dos sintomas psicológicos que fatalmente
podem levar à depressão e ao suicídio.” e continua: “No Brasil, os
números são preocupantes: de 2007 a 2016, 106.374 pessoas morreram
em decorrência do suicídio- em 2016, a taxa foi de 5,8 por 100 mil
habitantes. De acordo com a publicação do Ministério da Saúde, a
intoxicação é responsável por 18% das mortes, enquanto o
enforcamento apresenta um índice de 60% dos óbitos. Do total de
ocorrências, 70% das tentativas de suicídio por intoxicação
aconteceram com mulheres”. E concluí: “Assim, temos que a
prevenção à depressão e ao suicídio começa com a propagação de
informações, a elucidação de dúvidas e incertezas acerca das
referidas problemáticas e, principalmente, com a união de esforços
para a prevenção dessa esdrúxula prática atentatória à vida
humana: o suicídio.” .
De fato a proposição em tela é de grande relevância, de
interesse público e social, inclusive trás dados alarmantes acerca
do tema. É imperioso ressaltar que a depressão, em graus mais
elevados pode levar a automutilação e até ao suicídio.
A angústia e a sensação de vazio, de incompletude
apresentam-se de forma tão expressiva que as pessoas que sofrem de
depressão e se automutilam acham que só mesmo um sofrimento maior
para apagar outro que não sabem gerir.
O objetivo desta preposição é lançar luz a uma doença
muitas vezes silenciosa que faz inúmeras vítimas que acreditam que
a única solução para o seu problema é dar fim a própria vida.
Destarte o PL em apreço é pertinente.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
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COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Não foi apresentada nenhuma Emenda ou Sub Emenda.
É o breve relatório.
EI = a
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 116/2021, de autoria
do nobre vereador Prof. Alzimário Belmonte Vieira.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71
do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional,
legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições”.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que mencionam ao PL”, o PL contém em seu art. 5º
a cláusula revogatória, que foi extinta nos termos da Lei
Complementar nº 107/01, que alterou os arts. 9º da Lei
Complementar nº 95/98, passando a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9º A cláusula de revogação deverá
enumerar, expressamente, as leis ou
disposições legais revogadas.”
Como se denota no PL, o art. 5º não enumera
“expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”,
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portanto, o que caberá ajuste quando da elaboração da Redação
Final do texto, caso a matéria seja aprovada pelo Plenário da
Casa.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
nos aspectos de admissibilidade, está devido.
Quanto a obediência à técnica legislativa
está em conformidade.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 116/2021.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 31 de maio de 2022.
Profº?. Enilda Mendonça We Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ivo Evargel t Santos
Paulo Robg Carqueija Monteiro
Múice Presidente