materia nº 54/2022

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 033/2022. -
PARECER Nº 033/2022 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 002/2022 QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO
DOS VULNERÁVEIS SOCIAIS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, PARA A ADOÇÃO PREMENTE
DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; CRIA
O CMVS - CADASTRO MUNICIPAL DOS
VULNERÁVEIS SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
VEREADOR TANDICK RESENDE DE MORAES JÚNIOR.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
002/2022, de autoria do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior, que pretende instituir a Política
Municipal de Identificação de Vulneráveis Sociais e cria o Cadastro Municipal dos Vulneráveis Sociais.
O autor justifica a possibilidade de a proposição partir de iniciativa parlamentar, tendo em
vista que não se encontra no rol de matérias com reserva de iniciativa.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA ANÁLISE:
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de Lei, estando em perfeita
conformidade com os requisitos legais,
Cumpre mencionar que a matéria não impõe nenhuma obrigação ao Poder Executivo, e,
portanto não esbarra no rol taxativo do artigo 54, da Lei Orgânica referente às matérias de iniciativa
privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo está autorizado a deflagrar o processo
legislativo sobre o assunto.
Frise-se que as ações propostas com o advento da nova lei não gera nenhum impacto
ao poder executivo, pois se tratam de ações já existentes, especialmente no âmbito da Secretaria de
Promoção Social e Combate à Pobreza.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ill. DO VOTO DO RELATOR: .
Ante o exposto, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2022,
por entendê-la constitucional e o preenchimento dos demais requisitos de técnica legislativa.
Sala das Comissões, em 27/de maio de 2022.
ARQUEIJA MONTEIRO
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanham o voto do
relator, opinando pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 de autoria do Vereador Tandick
Resende de Moraes Júnior.
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2022.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
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1734 94N1.9RNN