materia nº 56/2022

n
g98AToa
” te
É
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 034/2022. .
ss
PARECER Nº 0342022 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 120/2021 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO “DISQUE-DENUNCIA DE ABANDONO E
MAUS TRATOS AOS ANIMAIS”, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE
VIEIRA.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
120/2021, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira, que pretende propor a criação do “disque-
denúncia de abandono e maus tratos aos animais”.
O autor justifica a matéria tendo em vista que é anseio dos munícipes o combate ao
abandono, tráfico e maus-tratos aos animais.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA ANÁLISE:
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de Lei, estando em perfeita
conformidade com os requisitos legais.
Cumpre mencionar que a matéria não impõe nenhuma obrigação ao Poder Executivo, e,
portanto não esbarra no rol taxativo do artigo 54, da Lei Orgânica referente às matérias de iniciativa
privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo está autorizado a deflagrar o processo
legislativo sobre o assunto.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
wwyw.camaradeilheus.ba.gov.br
173 DANA IRON
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ill. DO VOTO DO RELATOR: í
Ante o exposto, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 120/2021,
por entendê-la constitucional e o preenchimento dos demais requisitos de técnica legislativa.
Sala das Comissões, em 21 fe maio de 2022.
CARQUEIJA MONTEIRO
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanham o voto do
relator, opinando pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 120/2021 de autoria do Vereador
Alzimário Belmonte Vieira.
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2022.
Presidente da Com
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
CARQUEIJA MONTEIRO
bro da Comissão
É Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
179% 94N4.98NN