materia nº 57/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Justiça
. PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PROJETOS DE LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR
PARECER Nº, DE 2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 016, de 13 de março de 2022.
De autoria do(a) Vercador(a) Edvaldo Gomes, o projeto em
epígrafe, Reconhece de utilidade pública a associação de moradores do Salobrinho e da
outras providências.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,
no dia 13/03/2022 na Sessão Ordinária, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos da
Constituição federal e do Regimento Interno.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 016, de 13, de março de 2022.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2022.
Ivo E =
Relator
TN
) AME
Paulo Carqueja Enilda Mendonça