materia nº 58/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 011/2022
PARECERNº /2022
EMENTA: "Dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e seus familiares”.
INICIATIVA/AUTOR: Vereadora Prof2. Enilda Mendonça de Oliveira
RELATOR: Vereador Ivo Evangelista dos Santos
| - RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de
Ilhéus sob o Protocolo nº 011/2022, está expresso em 15 (quinze), é de autoria da Vereadora Profº.
Enilda Mendonça de Oliveira e “Dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e seus familiares”.
Constam as seguintes justificativas como base de apresentação do PL:
“A fim de tornar realidade em nosso Município, o que determina a Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012 e a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que
instituem a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, é que propomos o presente Projeto de Lei que dispõe sobre Política Pública Municipal
para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista -
TEA e seus familiares, com objetivo de assegurar todos os direitos das pessoas autistas”;
E que: “as pessoas com autismo têm direito a uma vida digna, a integridade física
e moral, O lazer, a cultura, o livre desenvolvimento da personalidade, o acesso a serviços de saúde
e a informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e
ao ensino profissionalizante, à moradia, à previdência";
De fato a proposição em tela é de grande relevância, de interesse público e
social, inclusive fundamenta nas leis Federais nº* 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e a 13.977, de
8 de janeiro de 2020.
Ademais, o PL em apreço é pertinente.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se, quanto ao aspecto
constitucional, juridicidade, regimental, 'gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda ou Sub Emenda.
É o breve relatório.
H - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória, de
decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os pareceres técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha
Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 011/2022, de autoria da nobre
vereadora Profº. Enilda Mendonça de Oliveira.
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COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião
para orientação do plenário.
[.]
Art. 71 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e legal
e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições”.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada aos princípios de
Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no artigo 30, inciso | da
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Ilhéus, e do Poder Executivo.
A nobre propositora não invadiu a esfera destinada à Mesa Diretora e ao
Executivo Municipal, a chamada reserva da administração, apresentando PL em consonância aos
dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, não ofendendo, dessa forma, o vicio de iniciativa.
No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE
878.911/R), definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que
tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município. O caso tratava de
recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do
Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/2013,
cujo objeto é a determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas do
Município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para reafirmar
que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º, la, ce e, da Constituição Federal).” Ficou claro que,
com exceção das matérias previstas expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a
nível estadual e municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal
subjetiva, ou. seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é
restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Assim, o PL é constitucional.
O PL está em conformidade conquanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao PL”, portanto, não cabendo
qualquer ajuste ou modificação a redação.
Hl - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos de interesse público e
técnica legislativa, nada a opor, quanto a admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade está em
conformidade, portanto não existindo óbice a sua aprovação nesta Comissão de legislação, justiça
e redação final. Ê
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Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei
011/2022, para ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação
Plenária, salientando que este parecer exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a
decisão final a respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Ilhéus — Bahia, 27 de maio de 2022.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Paulo Rob Sd arqueija Monteiro
e Presidente
. c
Enilda Mendonça de Oliveira
Membro