PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
PROJETO DE LEI Nº ________/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS
PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS,
FIBROMIALGIA, NEOPLASIAS MALIGNAS,
INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE
EJEÇÃO REDUZIDA, INTERMEDIÁRIA OU
PRESERVADA E AUTISTA COMO PESSOAS
PORTADORAS DE DIREITOS PARA OS DEVIDOS
FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS
SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam reconhecidos para todos os fins de direito como pessoas portadoras de
deficiência orgânica, que necessitam de atendimento prioritário, os indivíduos portadores de:
I - doenças renais crônicas;
II - fibromialgia;
III- neoplasias malignas;
IV - insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, intermediária ou preservada;
V - autista
Parágrafo único. Estendem-se aos acompanhantes das pessoas referidas no caput deste artigo os
direitos previstos nesta Lei, sempre que imprescindíveis à consecução das respectivas prioridades
legais.
Art. 2º Os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e empresas privadas localizadas na cidade de Ilhéus, ficam obrigadas a dispensar,
durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas a que se refere o art.
1º.
§1º Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à
saúde, a prioridade conferida por esta lei fica condicionada à avaliação médica em face da
gravidade dos casos a atender.
§2º Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei:
I – O atendimento presencial ao público realizado através de serviços com marcação prévia;
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II – Ao atendimento telepresencial a ser realizado por videoconferência ou instrumento similar.
Art. 3º A pessoa com deficiência terá prioridade no embarque e no desembarque nos
veículos de transporte coletivo aéreo, terrestre ou aquaviário no Município de Ilhéus.
Parágrafo único. Considera-se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações,
pontos de parada, vias principais, acessos e operação.
Art. 4º Qualquer pessoa a quem for recusado atendimento prioritário em violação do
disposto nesta lei poderá apresentar queixa junto a órgão municipal competente.
Art. 5º Caberá à Secretaria de Saúde do Município a expedição de Carteira de Identificação
das pessoas a que se refere o art. 1º e de seu acompanhante, com vistas a garantir atenção integral,
pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
§1º As carteiras de identificação serão expedidas mediante requerimento, acompanhado de
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde (CID);
§2º As carteiras de identificação terão validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado.
§3º As carteiras de identificação serão isentas de custo às pessoas a que se refere o art. 1º desde
que comprovada renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado de
sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ilhéus/BA, 06 de junho de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
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Por protocolo feito na Secretaria da Câmara, apresenta-se a presente proposição
da lavra do Gabinete do Vereador Vinícius Alcântara. Trata-se de projeto de lei para
reconhecer para todos os fins de direito como pessoas portadoras de deficiência orgânica,
que necessitam de atendimento prioritário, os indivíduos portadores de: doenças renais
crônicas, fibromialgia, neoplasias malignas, insuficiência cardíaca com fração de ejeção
reduzida, intermediária ou preservada, assim como o autista.
Desse modo, o presente projeto de lei vem reiterar o dever da sociedade em
assegurar que as pessoas com deficiência ou incapacidade possam usufruir de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais na mesma medida que qualquer outra
cidadã ou cidadão.
Ademais, a promoção de uma sociedade inclusiva e da qualidade de vida, bem como da
igualdade de condição e de oportunidades de todas as cidadãs e cidadãos reflete as escolhas
políticas que caracterizam a matriz de um Estado Democrático de Direitos.
Convém relembrar que compete ao Município promover a "proteção e a garantia
das pessoas portadoras de deficiência" ( CF, art. 23, II) e, observadas as normas federais e
estaduais aplicáveis, legislar em matéria de "proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência" ( CF, art. 24, XIV).
À vista disso, o presente projeto de lei foi criado a fim de proporcionar uma
integração social das pessoas portadoras de deficiência através da criação de carteiras de
identificação que possibilite seu atendimento prioritário nos serviços públicos e privados,
em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, reconhecendo ainda como
deficientes os portadores de doença real crônica seguindo os argumentos do STJ que entendeu em
sede de Recurso Especial (REsp 1307150 DF 2011/0284551-7) que a perda da função renal é uma
espécie de deficiência.
Por fim, cumpre ressaltar que foram estendidos ao acompanhante do portador das
doenças supramencionadas os direitos garantidos por esta lei, uma vez que as pessoas
com deficiência ou incapacidade em muitas ocasiões, não tem condição de realizar sem a
presença de um acompanhante as atividades ordinárias de um cidadão.
Ilhéus/BA, 06 de junho de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR