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PROJETO DE LEI Nº ________/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE
COLETA E DE RECICLAGEM DE ÓLEOS DE
ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO
CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, COM OBJETIVO
DE DISPOR SOBRE MEDIDAS DE
REAPROVEITAMENTO A FIM DE MINIMIZAR OS
IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO
INADEQUADO PODE CAUSAR, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber que
o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Dispõe sobre medidas de coleta, descarte e de reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal e animal de uso culinário usado e seus resíduos a fim de minimizar os impactos ambientais
que seu despejo inadequado pode causar.
§1ºPara os fins desta lei considera-se:
I – reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos: a
utilização do resíduo como matéria-prima em processo industrializado ou como substituto de
produto comercial;
II – resíduo de óleo e gordura de origem vegetal e animal: a sobra descartada após a utilização de
óleo e gordura em atividade doméstica ou industrial, que exigem procedimentos especiais para
seu descarte no meio ambiente.
§2º A Política Municipal de coleta e reciclagem do óleo de origem vegetal e/ou animal de uso
culinário usado será desenvolvida através de campanha de educação ambiental e esclarecimento
à população sobre a necessidade de armazenar o óleo de uso alimentar, pós-utilizado, para
posterior entrega para reciclagem, a fim de reaproveitamento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º São princípios da Política Municipal de coleta e reciclagem do óleo de origem vegetal e
animal de uso culinário:
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I – a prevenção e a precaução;
II – o desenvolvimento sustentável;
III – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais
segmentos da sociedade;
IV – o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de
valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
V – o direito da sociedade à informação e ao controle social;
VI - da educação ambiental;
VII – a razoabilidade e a proporcionalidade;
VIII – poluidor-pagador.
IX– da cooperação interinstitucional entre o setor público, o setor empresarial, as cooperativas e
associações de catadores de materiais/resíduos reutilizáveis e recicláveis, e os demais segmentos
da sociedade civil.
Art. 3º A Política Municipal de coleta e reciclagem do óleo de origem vegetal e/ou animal de uso
culinário usado tem os seguintes objetivos:
I – proteção e a melhoria da saúde pública e da qualidade ambiental;
II – estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
III – promover a conscientização da população no que diz respeito à utilização e reciclagem do
óleo de origem vegetal e/ou animal usado e seus riscos ambientais, bem como as medidas
fundamentais para a resolução das problemáticas já estabelecidas no município;
IV – incentivar a adoção de medidas que evitem o lançamento de resíduo de óleo de uso culinário
em rede de coleta de esgoto e drenagem pluvial;
V – estreitar os laços entre cooperativas, associações, empresas e empreendedores do município
de Ilhéus, a fim de garantir a matéria prima para a confecção do sabão artesanal, biodiesel, massa
de vidraceiro, farinha básica para ração de animal, resina para tintas, adesivos, entre outros
produtos reciclados;
VI – garantir a contribuição direta na conservação do meio ambiente e estimular a melhora dos
protocolos de cuidados estabelecidos pelo município;
VII – reduzir os gastos de recursos públicos e privados aplicados em manutenção da rede de coleta
de esgoto e de drenagem pluvial;
VIII – evitar, através da coleta do óleo, o entupimento das redes de esgoto nos estabelecimentos
utilitários que ainda não fazem o descarte de maneira correta;
IX – favorecer a exploração econômica por meio da reciclagem do óleo vegetal e animal de uso
culinário usado e distribuição das rendas de forma cooperativista, mudando o quadro
socioeconômico da comunidade e beneficiando às empresas parceiras, desde a coleta, transporte,
até os processos artesanais de transformação do óleo em sabão, entre outros produtos reciclados,
de maneira a gerar emprego e renda;
X – garantir, de maneira eficiente, a introdução de um produto com qualidade e que supra as
necessidades dos consumidores, oriundo da reciclagem do óleo vegetal e/ou animal de uso
culinário usado no município de Ilhéus;
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XI – promover a capacitação profissional dos participantes da cooperativa, bem como efetivar a
oferta de cursos e oficinas que visem levar responsabilidade, consciência ambiental e de
empreendedorismo.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de coleta e reciclagem do óleo de origem vegetal e
animal de uso culinário, entre outros:
I – o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
II – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária;
III – a educação ambiental não – formal;
IV – o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. No que se refere a educação ambiental, nos termos do art. 225 da Constituição
Federal, bem como da lei federal nº 9.795/99, e Lei Municipal 3.510/2010 fica o Município
obrigado a oferecer a Educação Ambiental Formal e Não-Formal acerca da Política Municipal de
coleta e reciclagem do óleo de origem vegetal e/ou animal de uso culinário usado.
Art. 5º Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na
defesa da qualidade do meio ambiente. Desse modo, deve o Poder Público Municipal incentivar:
I – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de
programas e campanhas educativas, a Política Municipal de coleta e reciclagem do óleo de origem
vegetal e/ou animal de uso culinário;
II – a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal
acerca da Política Municipal de coleta e reciclagem do óleo de origem vegetal e/ou animal de uso
culinário usado;
III – a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de
educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações nãogovernamentais que visem informar acerca da Política Municipal de coleta e reciclagem do óleo
de origem vegetal e/ou animal de uso culinário usado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 6º A Política Municipal de Coleta e reciclagem do óleo de origem vegetal e animal de uso
culinário usado observará as seguintes diretrizes:
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I – discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas que atendam
às finalidades desta lei, reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da rede
de esgotos e a preservação do meio ambiente como um todo;
II – conscientização da população quanto a dano proveniente do descarte residual de óleo de
origem vegetal e animal no meio ambiente e quanto às vantagens da sua reutilização ou
reciclagem;
III – incentivar o retorno social e/ou ambiental proveniente do comércio dos resíduos oriundos
da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e/ou animal.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Dos Coletores do Resíduo
Art. 7º Para a execução dos objetivos propostos no art. 3º desta lei:
I – Os estabelecimentos que comercializam óleo vegetal e animal, em especial os supermercados,
bares e restaurantes que possuam área destinada ao público igual ou superior a 350 m² (trezentos
e cinquenta metros quadrados), ficam obrigados a manter recipiente especial para a coleta e
armazenamento de óleo vegetal e animal de uso culinário usado, em local visível e de fácil acesso,
em conformidade com a política nacional de logística reversa de resíduos sólidos, a fim de realizar
o descarte adequado para que estes não sejam despejados diretamente na rede de esgoto local;
II – Os empreendedores responsáveis por eventos (shows artísticos, mostras culturais) e feiras,
sejam estes eventos públicos ou privados, ficam obrigados a realizar a coleta do óleo em garrafa
pet ou outro meio adequado para o posterior o recolhimento do resíduo nos moldes que trata esta
lei e a Lei Federal de Política Nacional de Resíduos Sólidos nº 12.305/2010;
III – Os condomínios residenciais com vinte ou mais moradias, devem manter reservatórios
fechados para uso apenas dos condôminos, destinados à coleta e armazenamento de óleo vegetal
e/ou animal usado em local visível e de fácil acesso, a fim de que estes não sejam despejados
diretamente na rede de esgoto local.
§1º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei são de responsabilidade dos
empreendedores, estabelecimentos comerciais e condomínios, estando vedada a realização de
qualquer tipo de cobrança direta ao cidadão consumidor para o descarte do óleo.
§2º Fica isento da responsabilidade de que trata o inciso II deste artigo o evento em que não haja
preparação de alimentos.
Art. 8º Para o cumprimento da finalidade disposta nesta lei, os pontos de coleta deverão dar a
devida divulgação para que a população tenha conhecimento das formas de armazenamento do
óleo de cozinha usado, dos dias do recolhimento desse resíduo, dos danos que o seu despejo pode
causar ao meio ambiente e da importância da reciclagem desse material. Dessa forma, os
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estabelecimentos abrangidos no art. 7º, I desta Lei, ficam obrigados a afixar cartazes em locais
visíveis.
Parágrafo único. O cartaz conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações, entre outras:
I – O óleo de cozinha e origem vegetal e/ou animal usado, despejado pelo ralo da pia, causa
entupimento na rede de esgoto e polui nossos rios e mares;
II – O óleo de cozinha de origem vegetal e/ou animal usado, já frio, deve ser armazenado em
garrafas tipo pet, se possível transparentes;
III – Este estabelecimento possui recipiente especial para o descarte do óleo de cozinha de origem
vegetal e/ou animal usado, deposite-o aqui, faça a sua parte; e
IV – Lei Municipal nº (seguido da indicação do número desta Lei e a data de sua publicação).
Art. 9º A coleta do óleo de cozinha de origem vegetal e/ou animal usado começa na residência ou
estabelecimento onde foi usado, local em que esse resíduo líquido, preferencialmente sem
impurezas, como restos de alimentos, deverá ser armazenado em um recipiente, como as
embalagens pets.
§1º Quando o recipiente estiver cheio, o usuário deve levá-lo até o local adequado nos pontos de
coleta e acondicioná-lo no reservatório fechado.
§2º Os recipientes com o óleo de cozinha de origem vegetal e/ou animal usado, recebidos na forma
desta Lei, serão armazenados adequadamente e encaminhados pelos estabelecimentos
comerciais, empreendedores e condomínios, aos respectivos fabricantes ou seus representantes
legais, ou cooperativas, associações, empresas ou demais entidades que estejam devidamente
autorizadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, para a reciclagem
competente.
Seção II
Dos Receptores do Resíduo
Art. 10 Considera-se receptor do resíduo de óleo vegetal e/ou animal, toda pessoa física ou
jurídica entidades que estejam devidamente autorizadas pelo Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - CONDEMA, que receba e comercialize o resíduo de óleo vegetal e/ou animal
como substituto de um produto comercial, ou o utilize como matéria-prima em processo
industrial.
Art. 11 São obrigações do receptor do resíduo:
I – responsabilizar-se pela destinação final do resíduo de óleo vegetal e/ou animal, por meio de
sistemas de tratamento e reutilização aprovados pelo órgão ambiental competente;
II – somente dispor dos resíduos derivados do processo de industrialização do resíduo de óleo
vegetal e/ou animal após submetê-los a tratamento prévio;
III – possuir estrutura de contenção (canaletas e caixa coletora) de óleo caso ocorra
vazamento/derramamento;
IV – observar a localização da atividade, para que não seja em perímetros urbanos de grandes
habitações multifamiliares, perto de escolas, oficinas de funilaria, serralheria, indústrias, fábricas
que possuam caldeira, ou qualquer outro tipo de fonte de calor.
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CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 12 A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem
vegetal e/ou animal usado deverá ser realizada de forma ambientalmente adequada, e em locais
devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente ficando proibido:
I – lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem ao sistema de esgotos públicos;
II – lançamentos em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema
de drenagem de águas pluviais;
III – lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas;
IV – lançamento em locais não licenciados, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis
ou regulamentos.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13 Caberá ao Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.510/2010, a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, eventos e condomínios
que geram os resíduos de que trata esta lei.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 14 A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
§1º A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração,
garantidos a ampla defesa e o contraditório. No momento da lavratura do auto de infração com a
indicação da respectiva sanção de advertência, será estabelecido prazo de 30 (trinta) dias para
que o infrator sane tais irregularidades, sob pena de multa;
§2º Será aplicada multa, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) quando a irregularidade não for
sanada, após transcurso o prazo da advertência;
§3º Em caso de reincidência no descumprimento do disposto nesta Lei, as multas de que tratam
este artigo serão aplicadas em dobro relativamente ao seu valor inicial.
§4º O valor da multa será atualizado anualmente através do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
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acumulado no exercício anterior ou por índice equivalente, em caso de extinção do IPCA. O termo
inicial para correção será a data de publicação desta lei.
Art. 15. Considera-se reincidência, para efeitos desta lei, a prática da mesma infração, cometida
pelo mesmo agente no período de até doze meses, contado da última advertência ou multa.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei, sujeitará os infratores
às penalidades previstas na legislação em vigor, bem como no Decreto Federal Nº 6.514/2008.
Art. 16 A receita arrecadada com a cobrança das multas desta lei será destinada, exclusivamente,
ao Fundo Municipal do Meio Ambiente criado pela Lei Municipal nº 2.853/2000, contudo o valor
deverá ser integralmente destinado à educação ambiental não-formal nos termos desta lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 Como medida de incentivo ao recolhimento do resíduo de que se trata esta lei, o Executivo
fica autorizado a criar um sistema de bonificação pecuniária para a entrega dos resíduos.
Parágrafo único. O bônus a que se refere o "caput" deste artigo se refere á criação de um "selo
verde" para as empresas parceiras, certificando a atuação das mesmas no projeto e a contribuição
para a conservação do meio ambiente.
Art. 18 Para a consolidação do projeto, o poder público promoverá a integração entre a iniciativa
privada, a comunidade científica e demais órgãos públicos, podendo ainda celebrar convênios,
visando atender ao projeto no âmbito nacional e internacional, com os segmentos que se fizerem
necessários.
Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria e/ou estabelecimento de parcerias.
Art. 20 Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que os estabelecimentos e
condomínios elencados nesta lei como coletores de resíduos, se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Ilhéus/BA, 06 de junho de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Por protocolo feito na Secretaria da Câmara, apresenta-se a presente proposição
da lavra do Gabinete do Vereador Vinícius Alcântara – PV. Trata-se de projeto de lei para
instituição de diretriz específicas da Política Municipal de coleta e reciclagem de óleos de
origem vegetal e animal de uso culinário usado e seus resíduos, com objetivo de dispor
sobre medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os impactos ambientais que seu
despejo inadequado pode causar, por meio de pontos coletores em condomínios,
supermercados, bares e restaurantes de médio e grande porte, estabelecidos no
município de Ilhéus-BA.
De início, vale elucidar que o óleo de cozinha é um potente contaminante, e quando
utilizado mais de uma vez sofre oxidação que, de acordo com estudos científicos, produz
substâncias cancerígenas. Além disso, estudos ambientais informam que um litro de óleo
descartado no ralo da pia pode poluir um milhão de litros de água potável, além de gerar
a impermeabilização do solo, causando danos ambientais como a mortandade de peixes e
outros seres vivos aquáticos, uma vez que o óleo reduz o teor de oxigênio da água e forma
uma fina película na superfície, podendo ainda colocar em risco a vida de diversas
comunidades/bairros em períodos de chuvas torrenciais e enchentes.
Ademais, ao passar pelo processo de decomposição junto a outras matérias
orgânicas, o óleo de cozinha usado gera formação de metano que possuem mau cheiro,
além de ser o principal gás do aquecimento global (efeito estufa). É oportuno informar
que o consumo médio de óleo no Brasil é de 20 litros por brasileiro ao ano e, destes,
apenas 1% do óleo utilizado passa por algum processo de reciclagem. Dados da Casa Civil
da Presidência da República informam que há no Brasil o descarte inadequado de 1,5
bilhões de litros de óleos residuais no meio ambiente ao ano por 50 milhões de residências
e pequenos estabelecimentos do ramo alimentício.
Estudos ambientais, relatam que quando óleo de cozinha de origem animal e/ou
vegetal, é despejado na pia e cai na rede de esgoto doméstica, boa parte dele gruda nas
paredes das tubulações e absorve restos de alimentos, e por conta disso sistemas de
encanamento e caixas de gordura ficam entupidos, o que pode ocasionar o aparecimento
de ratos, baratas, assim como outras pragas. É imperioso ressaltar que as instalações de
tratamento de água e esgoto não estão preparadas para receber grandes volumes de óleos
despejados diariamente pelas residências, porém existe uma boa solução para todo este
problema: a reciclagem desse resíduo.
Através da reciclagem, é possível a reutilização do óleo de cozinha, para fabricação
de sabão, massa de vidraceiro, farinha básica para ração de animal, resinas para tintas,
adesivos e de biodiesel, sendo que este último demanda um processo químico complexo,
porém é uma alternativa já empregada em algumas cidades, em especial as grandes
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capitais, que criaram programas específicos destinados ao descarte correto do óleo e ao
seu aproveitamento, guardando o óleo usado em garrafas de refrigerante (PET) e
realizando o descarte em locais próprios para coleta.
Convém destacar que, o presente projeto de lei acarretará menos gastos para o
Município com serviços de fossa, com a rede pluvial, com equipamentos de encanamento
de escolas públicas, bem como outros órgãos públicos que façam uso de óleo vegetal e/ou
animal, já que não terão gastos com desentupimento do encanamento.
Somado a isso, a presente política pública educará cidadãos e estudantes sobre a
necessidade de preservação do meio ambiente através de uma educação ambiental não
formal a ser empregada pela Secretaria Especial do Meio Ambiente.
Dessa forma, em virtude da necessidade de qualificar políticas públicas já
existentes no município de Ilhéus, encaminho o presente projeto de lei, esperando que,
após analisado, seja aprovado pela Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores desta
casa Legislativa, em prol da qualidade de vida e do meio ambiente da presente e das
futuras gerações de nossa cidade.
Ante o exposto, solicito apreciação do incluso projeto de lei, certo de que
após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Ilhéus/BA, 06 de junho de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR