materia nº 1087/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que sejam restabelecidos os
horários de ônibus no distrito de Lagoa
Encantada, principalmente nos fins de semana e
feriado.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que sejam restabelecidos os horários de ônibus no distrito de Lagoa
Encantada, principalmente nos fins de semana e feriado.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, existe uma lesão no direito de ir e vir dos residentes do distrito de
Lagoa Encantada. De acordo com os mesmos, a localidade não dispõe de ônibus aos
domingos e feriados, o transporte está escasso. Desta forma, solicitam a adição de
horários ao transporte coletivo principalmente nos dias citados.
Por óbvio, atualmente para solver a demanda de transporte os moradores são
obrigados a pagar valores abusivos em serviços de transporte particular para se deslocar
à Zona Urbana para resolver, tanto simples questões cotidianas, quanto questões mais
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complexas de saúde, trabalho, bancárias, etc. Um verdadeiro sofrimento que se impõe à
população que se encontra sufocada com tantos impostos, taxas e outras despesas.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da obrigação do ente federativo, sendo este
compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para
as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, requer-se que seja realizada pelo Poder Executivo
Municipal, a adição de mais horários às linhas de ônibus, inclusive nos domingos e
feriados, para o distrito de Lagoa Encantado, em cumprimento de sua obrigação
de promover a ordenação e desenvolvimento da cidade, vaticinado na Lei nº
10.257/01.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de novembro de 2021.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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