| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizado a manutenção da pavimentação, bem como adição do sistema de drenagem pluvial da Rua Boa Vista, no Bairro Nelson Costa. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizado a manutenção da pavimentação, bem como adição do sistema de drenagem pluvial da Rua Boa Vista, no Bairro Nelson Costa. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação, bem como adição do sistema de drenagem pluvial da Rua Boa Vista, no Bairro Nelson Costa. DA JUSTIFICATIVA O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº1823 protocolada em 10/08/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo, até o momento encontram-se sem solução. Recordando que, a rua Boa Vista em dias de chuva, está completamente intransitável, acometida por buracos, coberta de lama, e com os paralelos se desprendendo do chão. A situação é um completo descaso com os munícipes, o que não condiz com o que deve ser Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE instituído pelo poder público, acerca do seu dever legal de promover a urbanização com infraestrutura adequada à população. Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja realizado. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Diante do exposto, impõe-se que sejam realizados serviços de manutenção da via apontada no objeto desta indicação. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 07 de Junho de 2022. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com