materia nº 1091/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação Prefeito Municipal,
para que seja realizada a conclusão da obra de
construção da Unidade Básica de Saúde situada
no Badaró, Bairro Teotônio Vilela; Existe a
necessidade de conclusão da obra que está
parada, bem como que seja colocada em
funcionamento a referida unidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a conclusão da obra de construção da Unidade Básica de
Saúde situada no Badaró, Bairro Teotônio Vilela; Existe a necessidade de conclusão da
obra que está parada, bem como que seja colocada em funcionamento a referida
unidade.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1313 protocolada em
08/06/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Ressaltando que, a obra da unidade básica de saúde localizada no Badaró, iniciada em
Setembro de 2018, com previsão de entrega no ano de 2019, e com o valor de
aproximadamente R$ 450.000,00 designado para a construção, encontra-se abandonada
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
e sem previsão de conclusão, o que por sua vez, malfere o direito à saúde dos moradores
locais.
O direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias fundamentais do
indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da
pessoa humana.
Por conseguinte, faz-se premente a conclusão da obra da Unidade, para que haja
atendimento médico, com a disponibilização da equipe mínima preconizada na Portaria
vigente.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal,
o serviço descrito no objeto da presente demanda.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 25 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com