materia nº 32/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Comissão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 034/2022
PROJETO DE LEI Nº 047/2022
AUTOR: VEREADOR ENILDA MENDONÇA
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Nome Social. Identidade de gênero.
Legalidade. Direito de personalidade.
1 – RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
encaminhou a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, 
projeto de Lei de nº 047/2022, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o 
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no 
âmbito do município de ilhéus e dá outras providências”, para fins de parecer 
prévio.
O Projeto de Lei tem autoria da Vereadora Enilda Mendonça. Em sua
justificativa, desfila que a matéria tratada no presente projeto é de suma 
importância, tendo em vista que muitas pessoas foram registradas com um nome 
civil que remete a um determinado gênero, porém, em sua vida social, 
identificam-se como sendo do sexo oposto, vivendo, agindo e sendo 
reconhecidas como se assim fossem.
Acrescenta que o projeto visa permitir que a pessoa tenha o direito de ser 
chamada pelo seu nome social, pelo qual se identifica, evitando
constrangimentos de ser chamada pelo nome civil, trazendo o respeito e a 
dignidade que a pessoa merece.
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Ressalta, ainda que visa apenas a alteração do primeiro nome civil, 
mantendo os sobrenomes familiares constantes no nome civil. Ademais, a fim de 
permitir a identificação da pessoa nos registros internos, o nome social será 
acompanhado do nome civil, ou seja, o nome civil não deixará de existir, apenas 
será dado o direito a pessoa travesti ou transexual ser identificada de acordo com 
sua identidade de gênero.
Finaliza, informando que o projeto não trará qualquer prejuízo para a 
identificação da pessoa travesti ou transexual, pois nos registros internos 
constará, além do nome social, o nome civil, permitindo também a identificação 
pelos números de RG e CPF, ou qualquer outro documento legalmente válido.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição 
para o Presidente da Câmara com cópia para Comissão 
Legislativa, para que esta possa oferecer seu parecer 
técnico acerca da matéria, respeitando o prazo de 03 
(três) dias, considerando o quanto disposto na Portaria nº 
005/2021, bem como os prazos estipulados no Regimento 
Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
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ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de um dos vereadores, não há 
qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
Sobre a temática, a discussão de gênero e sexualidade tem crescido 
consideravelmente nos últimos anos, especialmente com vistas à inclusão de 
pessoas LGBTQIA+. As pessoas LGBTQIA+ fazem parte de um dos grupos 
vulneráveis que sofre as maiores violências no nosso país. O Brasil possui o 
infeliz título de campeão mundial de assassinatos de pessoas travestis e 
transexuais por motivo de ódio, segundo dados da Confederação dos(das) 
Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal.
Os dados de agressões e violências contra pessoas LGBTQIA+ podem ser 
ainda maiores, já que em muitos casos não são nem mesmo reportados. A luta 
por dignidade, direitos iguais e respeito tem se fortalecido. Uma dentre as muitas 
demandas, está o direito de uso do nome social.
O reconhecimento do nome social é um direito conquistado, especialmente 
por pessoas travestis e transexuais, que lutam, dentre outras coisas, contra o 
constrangimento de ser chamado pelo nome que representa um gênero com o 
qual a pessoa não se identifica.
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Consoante o artigo 16 do Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, 
nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Entretanto, às vezes a pessoa não se identifica com seu nome por uma 
questão de identidade de gênero.
O nome faz parte dos chamados direitos da personalidade. Estes direitos 
compõem o leque de direitos fundamentais do indivíduo, e visam preservar a 
dignidade, integridade física, moral, psicológica e emocional dos indivíduos.
O nome social passou a ser adotado para adequar o senso de identidade 
do sujeito àquilo que esse sujeito representa socialmente. Assim evita-se a 
exposição desnecessária do indivíduo, e o constrangimento de ser tratado de 
uma forma que não condiz com sua condição humana, psicológica, moral, 
intelectual e emocional.
No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei, por 
toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de ilegalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
PODER LEGISLATIVO
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Ilhéus -BA, 3 de junho de 2022.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
MICHAEL SANTOS NEVES
Procurador Geral 
OAB/BA 50.954
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086