materia nº 59/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 138/2021
PARECER Nº 12022
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do município de
Ilhéus e dá outras providências”.
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Profº Alzimário Belmonte Vieira
RELATORA: Vereadora Prof? Enilda Mendonça de Oliveira
|- RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, protocolado na Secretaria da Câmara
Municipal de Ilhéus no dia 24 de novembro de 2021, sob o Protocolo nº
138/2021, está expresso em seis (6) artigos, é de autoria do Vereador Prof.
Alzimário Belmonte Vieira e que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos
públicos oficiais do município de Ilhéus e dá outras providências”.
O objetivo do PL segundo consta na sua justificativa é “garantir o
amplo acesso das pessoas com deficiência auditiva aos serviços públicos e
nos eventos oficiais do município no Ilhéus” e conclui: “Visa, portanto,
assegurar o devido cumprimento das leis e decreto federais que regulamentam
os dispositivos da Constituição Federal na proteção dos Direitos e Garantias
Fundamentais”.
De fato, a proposição em tela é de interesse público em vista de que
tem o objetivo de garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das
pessoas portadoras de deficiência auditiva. Oficialzada pela Lei Federal
10.436, de 24 de abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é um
conjunto de códigos gestuais para comunicação de pessoas surdas, sendo que
a obrigatoriedade de um intérprete de LIBRAS em todos os eventos públicos
oficiais realizados pelo Poder Público Municipal é um passo importantíssimo
para viabilizar a integração desse segmento da população.
Estabelecer a linguagem por sinais é possibilitar que, praticamente
todos, possam saber e entender melhor o que está sendo realizado pelo
Governo, em especial a comunidade das pessoas surdas, diante do grande
alcance social. O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentado nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
Il - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos."(gn)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha
Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 138/2021, de autoria
do nobre vereador Prof. Alzimário Belmonte Vieira.
Nos termos do caput do art. 45 cic o caput do art. 71 do Regimento Interno, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos
aspectos constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as
proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando
sobre eles sua opinião para orientação do plenário. [...] Art. 71 —
Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e
legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposições”.
Hll - CONCLUSÃO E VOTO .
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 138/2021, para ser submetido aos demais membros desta
Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer é
de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito, compete
exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 31 de maio de 2022.
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente