materia nº 60/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 030/2021
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e
Armadores de Pesca, Camarão e Peixes Diversos de Ilhéus e dá outras
providências.”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Prof. Ivo Evangelista
RELATORA: Vereadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Ivo Evangelista apresentou a
Proposição nº 030/2022, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referendem previamente, de acordo com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, declaração de utilidade
pública a Associação dos Produtores e Armadores de Pesca, Camarão e
Peixes Diversos de Ilhéus. Encaminhado à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 030/2022, está
expresso em dois (2) artigos.
Denotamos conquanto a propositura esta acompanhada de
justificativas.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob nº 030/2021, de autoria do nobre
vereador Prof. Ivo Evangelista.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do
art. 71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos
aspectos constitucional, legal e legislativo, assim
transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes
incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame,
manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
é nã )
Art. 71 = Compete a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições”.
relevantes serviços à comunidade;”
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e
insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam com a
Competência Privativa da União Federal, nos termos do
artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e
Distrito Federal, conforme o artigo 24 da Constituição
Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art: 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que mencionam ao PL”, não há óbice que impeça
sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse
público e constitucionalidade e Jjuridicidade está em
conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei nº 030/2022, para ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação
Plenária, salientando-se que este parecer é de caráter
meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta
Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 30 de maio de 2022.
e
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ivo Evangel gos Santos
E
Paulo o Carqueija Monteiro
/ doe Presidente