materia nº 405/2022

 Câmara Municipal de Ilhéus
 Gabinete Vereador Paulo Carqueija
REQUERIMENTO N° ____/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador signatário no uso de suas atribuições, REQUER que 
seja submetido ao plenário e após o crivo deste, seja encaminhada 
correspondência ao Chefe do Poder Executivo solicitando que o mesmo 
determine ao setor competente a realização de estudos técnicos para que seja 
implementando um sistema de monitoramento e segurança no Parque 
Municipal da Boa Esperança, bem como seja elaborado um plano de 
fomento ao uso sustentável do espaço contemplando ações de: 
Preservação da biodiversidade; Conservação a bacia hidrográfica 
existente; Conservação da beleza cênica; Proteção do Sítio Histórico 
existente na área; Proteção e controle das espécies raras, endêmicas, 
vulneráveis ou em perigo de extinção; Estabelecer o princípio do uso 
sustentável dos recursos naturais nas intervenções ali realizadas; 
Incentivar as atividades de pesquisas científicas, estudos e 
monitoramento de natureza ambiental; Proporcionar atividades de 
ecoturismo; Proporcionar acesso à recreação em contato com a natureza; 
Proporcionar acesso à educação ambiental; Gerar emprego e renda com 
aproveitamento do potencial natural existente visando a auto 
sustentabilidade do Parque; Recuperar áreas degradadas com espécies 
nativas da Mata Atlântica.
JUSTIFICATIVA
O Parque Municipal Esperança está situado a oeste da Zona 
Urbana da cidade de Ilhéus-BA, ocupando uma área de 437,2129 ha e 
perímetro de aproximadamente 10,18 km. 
Constitui-se em uma Unidade de Conservação de Proteção 
Integral e como tal, de acordo com o Sistema Nacional das Unidades de 
Conservação, tem como objetivo básico a preservação da natureza, sendo 
admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos 
casos previstos nesta Lei. O Parque também é um dos poucos fragmentos de 
Mata Atlântica inseridos em perímetro urbano em todo Brasil.
Criado por meio da Lei Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI), 
Capítulo XV, da Política do Meio Ambiente, Art. 226, no ano de 1990, sendo a 
área indicada para conservação ambiental. Para efeito de regulamentação foi 
sancionada a Lei Complementar Municipal nº 001/2001, que lhe deu status de 
Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral em consonância com o 
SNUC, protegendo assim tanto os mananciais de água quanto o fragmento 
Florestais.
Dentro do PME encontra-se a barragem construída no Rio 
Fundão para abastecimento da cidade de Ilhéus-BA, com capacidade de 
armazenamento de 300.000 m³. O complexo da Esperança abasteceu a 
Cidade de Ilhéus até o ano de 1972, quando o sistema para abastecimento de 
água foi transferido para o bairro do Iguape.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 10 de junho de 2022.
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorpaulocarqueija@gmail.com
(73)2101-2633