PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
,
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando a
viabilização de estudo técnico da rede de
drenagem pluvial de toda a rotatória da Praça
Cairú, visando evitar alagamentos.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando a viabilização de
estudo técnico da rede de drenagem pluvial de toda a rotatória da Praça Cairú, visando
evitar alagamentos.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, as ruas objeto da presente demanda, sofrem de alagamentos
recorrentes em poucos minutos de chuva, e chega a ser uma das maiores queixas dos
transeuntes, comerciantes e trabalhadores da localidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Salientando que trata-se de uma área predominantemente comercial, o que
agrava ainda mais a situação, visto que, por diversas vezes, as pessoas precisam se
molhar para adentrar às lojas.
Levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, que dispõe sobre o plano diretor participativo de Ilhéus e dá outras
providências, em seu Art. 134, que trata das diretrizes da Política Municipal de
Drenagem Pluvial, mais precisamente em seu inciso VII, diz que deve ser realizada a
adequação do sistema de drenagem urbana com a ampliação e recuperação das galerias
de águas pluviais existentes. Bem como, no seu Art. 136, que trata das ações estratégicas
da Política Municipal de Drenagem Pluvial, traz no inciso VI, que deve ser realizada a
intensificação do monitoramento do sistema de drenagem visando seu adequado
funcionamento.
Deste modo, faz-se necessária ação por parte do Poder Público, no intuito de
sanar quaisquer problemas de alagamentos como os que estão ocorrendo na
rotatória da Praça Cairú.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 13 de junho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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