materia nº 1112/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizado o serviço de
substituição da Tampa do bueiro de escoamento
de águas pluviais, situado na rua Coronel Pessoa,
Centro, próximo a loja Magazine Luiza.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizado o serviço de substituição da Tampa do bueiro de
escoamento de águas pluviais, situado na rua Coronel Pessoa, Centro, próximo a loja
Magazine Luiza, que encontra-se ocasionando perigo aos transeuntes.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a tampa do bueiro da localidade objeto da presente demanda
encontra-se completamente deteriorada, necessitando de substituição. Tal situação tem
gerado transtorno aos pedestres que circulam na localidade, fazendo-se premente a
realização do serviço com a maior brevidade possível.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada a substituição de Tampa de
Bueiro de escoamento de águas pluviais, situado na rua Coronel Pessoa, Centro.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 10 de junho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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