| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizada a manutenção da pavimentação da Rua Dom Pedro II, Centro, visando corrigir uma cratera que surgiu novamente no meio da via, termos a seguir apontados. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº _______/2022 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizada a manutenção da pavimentação da Rua Dom Pedro II, Centro, visando corrigir uma cratera que surgiu novamente no meio da via, termos a seguir apontados. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizada a manutenção da pavimentação da Rua Dom Pedro II, Centro, visando corrigir uma cratera que surgiu novamente no meio da via. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que, um trecho da rua Dom Pedro II, encontra-se com uma cratera no meio da via, que deixou as pedras portuguesas completamente soltas, ocasionando perigo aos munícipes e por turistas que frequentam o local. Desta forma, necessita de atenção por parte da secretaria responsável pelos reparos. Vale Salientar que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja realizado. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Diante do exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal, a manutenção da pavimentação da Rua Dom Pedro II, no bairro Centro, em cumprimento do seu dever de promotor da ordenação e desenvolvimento da cidade, previsto na Lei nº 10.257/01. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 14 de junho de 2022. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com