materia nº 1116/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº _______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a manutenção
da pavimentação da Praça Cairu, Centro, nos
termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, para que seja realizada a manutenção da pavimentação da Praça Cairu,
Centro.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a pavimentação da Praça Cairu se encontra muito danificada, podendo
ocasionar acidentes aos pedestres, visto que as pedras portuguesas estão soltas e
buracos se formaram no local.
Vale Salientar que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal,
a manutenção da pavimentação da Praça Cairu, Centro, em cumprimento do seu
dever de promotor da ordenação e desenvolvimento da cidade, previsto na Lei nº
10.257/01.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 15 de junho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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