materia nº 1140/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a obra
pavimentação asfáltica e urbanização da rua
Tereza Vargas, no bairro São Francisco, Zona Sul
de Ilhéus.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a obra pavimentação asfáltica e urbanização da rua Tereza
Vargas, no bairro São Francisco, Zona Sul de Ilhéus.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº1996 protocolada em
31/08/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Recordando que, a rua Tereza Vargas encontra-se deteriorada, fazendo poças em
dias chuvosos, situação que gera transtorno não só aos moradores dos arredores, como
também a todos que se utilizam da via, o que não condiz com o que deve ser instituído
pelo poder público, acerca do seu dever legal de promover a urbanização com
infraestrutura adequada aos munícipes.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Impõe-se repisar que a situação é estarrecedora, pois a via está permeada de
buracos, com o chão completamente irregular, o que aumenta a indignação porquanto,
em pleno século XXI, a rua permanecer sem calçamento.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, urge a implementação da pavimentação asfáltica e
urbanização da Rua Tereza Vargas no bairro São Francisco, em cumprimento da
obrigação do Poder Público de promotor da ordenação e desenvolvimento da
cidade, vaticinado na Lei nº 10.257/01, o que desde já se indica ao Chefe do
Executivo Municipal.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 14 de junho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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