materia nº 1141/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada adição de faixa
de pedestres e sinaleira, no cruzamento entre a
Rodovia Ilhéus Itabuna e bairro Teotônio Vilela,
de acordo com os padrões técnicos previstos em
lei, com a devida sinalização, nos termos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada adição de faixa de pedestres e sinaleira, no cruzamento
entre a Rodovia Ilhéus Itabuna e bairro Teotônio Vilela, de acordo com os padrões
técnicos previstos em lei, com a devida sinalização.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1855 protocolada em
11/08/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Recordando que, as faixas e sinalização no cruzamento objeto da presente
demanda são de extrema importância, tendo como intuito proporcionar aos moradores
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maior segurança na travessia, uma vez que sem as referidas medidas, submete-se os
transeuntes ao risco iminente de acidentes, pois o fluxo de veículos no local é intenso.
Salientando que apesar do objeto da presente demanda não estar inserido como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal,
o serviço descrito no objeto da presente demanda.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 14 de junho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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