materia nº 1144/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção da
pavimentação das ruas, e da ladeira do
Condomínio Nova Esperança, situado na Av.
Esperança.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação das ruas, e da ladeira do
Condomínio Nova Esperança, situado na Av. Esperança.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1778 protocolada em
04/08/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Recordando que, a pavimentação do Condomínio Nova Esperança se encontra em
péssimas condições, com irregularidades, difícil trafegabilidade, repleta de buracos. Tal
situação tem ocasionado transtorno não só aos moradores do local, como também a
todos que se utilizam da via, o que não condiz com o que deve ser instituído pelo poder
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público, acerca do seu dever legal de promover a urbanização com infraestrutura
adequada aos munícipes.
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, requer-se que seja realizada pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção da pavimentação das ruas e ladeira do Condomínio Nova
Esperança, situado na Avenida Esperança, em cumprimento de sua obrigação de
promotor da ordenação e desenvolvimento da cidade, vaticinado na Lei nº
10.257/01.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 14 de junho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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