PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
MESA DIRETORA
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação de
Comissão de Representação para
promover o acompanhamento, avaliação e
discussão do Plano Diretor junto ao Poder
Executivo do Município de Ilhéus e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, no uso das suas
atribuições, e com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município e
os artigos 44 e 53 do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e a Mesa
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Representação, no âmbito da Câmara
Municipal de Ilhéus-BA, relacionada à promoção de acompanhamento, avaliação e
discussão do Plano Diretor junto ao Poder Executivo do Município de Ilhéus
§ 1º A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será composta pelos
seguintes Vereadores e respectivos cargos:
Presidente: ___________________________________;
Relator: ______________________________________;
Membro: _____________________________________.
§ 2º Deverão os membros desta Comissão reunir-se para eleger seu Presidente,
Relator e membro.
§ 3º As reuniões desta Comissão Especial serão realizadas conforme a
necessidade.
§ 4º A Comissão promoverá Audiências Públicas com intuito de dar ampla
divulgação e propiciar a participação da sociedade civil organizada, bem como de
segmentos específicos na área (engenheiros, arquitetos, agrimensores, corretores entre
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outros), para discussão e recebimento de sugestões e emendas, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º. A Comissão de que trata esta Resolução terá prazo de funcionamento de
90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS-BA, em 15 de junho de 2022.
JERBSON ALMEIDA MORAES
PRESIDENTE
MARCOS FABRÍCIO OLIVEIRA NASCIMENTO
VICE-PRESIDENTE
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
1° SECRETÁRIO
ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
2° SECRETÁRIO
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Ilhéus - BA, em 15 de junho de 2022.
MENSAGEM DE Nº _____/2022-MD
Senhores Vereadores,
Em conformidade com o disposto no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ilhéus, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta a esse Egrégio
Plenário para a devida tramitação na forma regimental, o anexo PROJETO DE
RESOLUÇÃO que: Dispõe sobre a criação de Comissão de Representação para
promover o acompanhamento, avaliação e discussão do Plano Diretor junto ao Poder
Executivo do Município de Ilhéus
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, é válido discorrer acerca da competência para propositura do
presente projeto.
Nesse tom, tem-se que ao analisar o Regimento Interno desta casa de Leis, vê-se
a resolução é o meio legal para sua constituição, senão veja-se:
Art. 44. As Comissões da Câmara são permanentes e
temporárias. As Comissões temporárias são Especiais e de
Representação. As Comissões Especiais são Comissões de
estudos e Comissões parlamentares de inquérito.
Art. 46. As comissões especiais destinadas a proceder estudo de
assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade
especifica na resolução que as constituir, a qual indicará também
o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Ainda sobre a proposição, o artigo 56 do Regimento Interno assim prevê:
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Art. 56. As comissões especiais de representação serão
constituídas para representar a Câmara em atos externos de
caráter civil ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em Lei tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. Com isso o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
Considerando a representatividade e prestígio desta Casa é que se propõe o
presente Projeto de Resolução, com o fito promover o acompanhamento, avaliação e
discussão do Plano Diretor junto ao Poder Executivo do Município de Ilhéus.
Face ao exposto Senhores Vereadores, submetemos à elevada apreciação dessa
Edilidade, o presente Projeto de Resolução, confiante na sua aprovação, considerando
os benefícios que a presente proposição almeja conquistar, contando com a colaboração
dos demais Pares para sua aprovação e consequente conversão em Resolução.
JERBSON ALMEIDA MORAES
PRESIDENTE
MARCOS FABRÍCIO OLIVEIRA NASCIMENTO
VICE-PRESIDENTE
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
1° SECRETÁRIO
ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
2° SECRETÁRIO