PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
MESA DIRETORA
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Comissão Especial
de Estudo para promover o acompanhamento das
investigações em relação ao acidente que aconteceu no
último sábado (11) e vitimou a dentista Ranitla
Scaramussa Bonella, e, por consequência do ato,
fiscalizar, orientar e se manifestar em temas do trânsito
da Zona Sul do Município de Ilhéus, em especial na área
onde houve a duplicação da BA 001 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, no uso das suas
atribuições, e com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município e os
artigos 46 e 56 do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e a Mesa promulgou a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial de Estudo, no âmbito da Câmara Municipal de
Ilhéus-BA, relacionada à promoção de acompanhamento das investigações em relação ao
acidente que aconteceu no último sábado (11) e vitimou a dentista Ranitla Scaramussa
Bonella e, por consequência do ato, fiscalizar, orientar e se manifestar em temas do trânsito
da Zona Sul do Município de Ilhéus, em especial na área onde houve a duplicação da BA 001.
§1º A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será composta pelos seguintes
Vereadores e respectivos cargos:
1. CARLOS AUGUSTO CARDOSO DA SILVA;
2. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR;
3. PAULO KAIQUE SOUZA;
4. CLÁUDIO ANTONIO CARILO MAGALHÃES; e
5. ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA.
§2º Deverão os membros desta Comissão reunir-se para eleger seu Presidente,
Relator e membros.
§3º As reuniões desta Comissão Especial serão realizadas conforme a necessidade.
Art. 2º. Compete à Comissão Especial:
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I - Acompanhar as investigações do caso junto aos órgãos policiais, dando publicidade
à sociedade acerca da evolução dos atos, respeitando o segredo de justiça, no que
legalmente couber.
II - Analisar as necessidades do município na estruturação de sinalização,
estacionamento, semáforo, sistema inteligente entre ruas e avenidas;
III - Estudar, juntamente com profissionais capacitados, a engenharia do trânsito
daquele local e criar um relatório com sugestões diante das análises realizadas, visando a
segurança tanto dos pedestres como também dos motoristas;
IV - Analisar os valores como infraestrutura, para implementação de melhorias e
manutenção.
Art. 3º. A Comissão deverá elaborar relatórios mensais de suas atividades, que serão
lidos na íntegra na sessão ordinária imediata.
Art. 4º. A Comissão de que trata esta Resolução terá prazo de funcionamento até a
conclusão do Inquérito Policial.
Art. 5º. O relatório final será apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da
conclusão do Inquérito Policial, momento em que a Comissão será extinta automaticamente.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS-BA, em 15 de junho de 2022.
JERBSON ALMEIDA MORAES
PRESIDENTE
MARCOS FABRÍCIO OLIVEIRA NASCIMENTO
VICE-PRESIDENTE
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
1° SECRETÁRIO
ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
2° SECRETÁRIO
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Ilhéus - BA, em 15 de junho de 2022.
MENSAGEM DE Nº 0___/2022-MD
Senhores Vereadores,
Em conformidade com o disposto no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ilhéus, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta a esse Egrégio
Plenário para a devida tramitação na forma regimental, o anexo PROJETO DE RESOLUÇÃO
que: Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudo para promover o
acompanhamento das investigações em relação ao acidente que aconteceu no último sábado
(11) e vitimou a dentista Ranitla Scaramussa Bonella, e, por consequência do ato, fiscalizar,
orientar e se manifestar em temas do trânsito da Zona Sul do Município de Ilhéus, em especial
na área onde houve a duplicação da BA 001 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, é válido discorrer acerca da competência para propositura do presente
projeto.
Nesse tom, tem-se que ao analisar o Regimento Interno desta casa de Leis, vê-se a
resolução é o meio legal para sua constituição, senão veja-se:
Art. 46. As comissões especiais destinadas a proceder estudo de
assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade
específica na resolução que as constituir, a qual indicará também o
prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Ainda sobre a proposição, o artigo 56 do Regimento Interno assim prevê:
Art. 56. As comissões especiais serão constituídas por proposta da
Mesa Diretora ou por pelo menos um terço dos Vereadores, através de
resolução, que atenderá ao disposto no Art. 46, não se lhes aplicando
os parágrafos do art. 55-A.
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Da intelecção acima, observa-se que a legislação municipal prevê que a Mesa Diretora
possui competência para propor a constituição de Comissões Especiais.
Tem-se que o acidente que vitimou a cirurgiã dentista Ranitla Scaramussa Bonella
comoveu e mobilizou toda a comunidade de Ilhéus, para além disso foi tema de matérias
jornalísticas no âmbito nacional. Com isso, é possível observar que o caso é de interesse
público, necessitando a sociedade de uma resposta acerca dos fatos.
É inconteste a necessidade de um trabalho em parceria com o Poder Legislativo para
tornar o trânsito da cidade de Ilhéus cada vez melhor, com menos acidentes e vítimas.
Considerando a representatividade e prestígio desta Casa é que se propõe o presente
Projeto de Resolução, com o fito de acompanhar as investigações e dar publicidade aos atos,
sobre aquilo que não estiver legalmente em segredo de justiça.
Face ao exposto Senhores Vereadores, submetemos à elevada apreciação dessa
Edilidade, o presente Projeto de Resolução, confiante na sua aprovação, considerando os
benefícios que a presente proposição almeja conquistar, contando com a colaboração dos
demais Pares para sua aprovação e consequente conversão em Resolução.
JERBSON ALMEIDA MORAES
PRESIDENTE
MARCOS FABRÍCIO OLIVEIRA NASCIMENTO
VICE-PRESIDENTE
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
1° SECRETÁRIO
ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
2° SECRETÁRIO