CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis/União Brasil
Tel.:(73) 2101 2605
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS ESTADO DA BAHIA
O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e amparado nos artigos 83, inciso III e 98, inciso I do Regimento Interno desta casa, vem, respeitosamente, à presença do Excelentíssimo Senhor Presidente e Colendo Plenário, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI N°_______, 2022.
Institui e disciplina o Incentivo de Produtividade dos Serviços de Saúde aos Servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) em qualquer função de prevenção e/ou combate as mesmas.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei Institui e disciplina o Incentivo de Produtividade dos Serviços de Saúde, concedida à categoria dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em qualquer função de prevenção e/ou combate as mesmas.
Art. 2º No que concerne ao cargo de Agente de Combate às Endemias, o incentivo instituído por esta lei abrangerá todos aqueles que exerçam quaisquer atividades consideradas como atribuição da função.
Art. 3º São consideradas atribuições da função de acordo com o Manual de Agentes de Combate às Endemias:
I – Trabalhar de 800 a 1000 (oitocentos a um mil) imóveis por ciclo de trabalho;
II – Trabalhar de 20 a 25 imóveis por dia de trabalho, executando tratamento focal (quando solicitado), identificando e eliminando criadouros e possíveis criadouros do aedes.
Art. 4º O Incentivo de Produtividade instituído por esta lei será calculado no percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base de cada servidor que exerce a função de Agente de Combate às Endemias.
Art. 5º Farão jus ao recebimento da Produtividade, em seu percentual máximo, aqueles servidores que no período de apuração da assiduidade, comprovem a ausência de faltas, injustificadas, no período de apuração de frequência para fins folha de pagamento.
Parágrafo Único. Caberá à supervisão de cada equipe de Agentes de Combate às Endemias – ACE, a apuração tratada no caput deste artigo, sendo que esta ocorrerá sempre no mês anterior ao de referência para pagamento.
Art. 6º Os percentuais do Incentivo de Produtividade instituído por esta lei são fixadas nos seguintes termos, mês a mês:
NÚMERO DE FALTAS
PERCENTUAL PARA PAGAMENTO
01 (uma Falta)
90 % do Incentivo de Produtividade
02 a 04 (de duas a quatro Faltas)
80 % do Incentivo de Produtividade
05 (cinco Faltas)
70 % do Incentivo de Produtividade
Acima de 05 Faltas
NÃO FARÁ JUS AO INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE
Parágrafo Único. Uma vez alcançado o índice recomendado pela Organização Nacional de Saúde – OMS dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, farão jus ainda, a uma complementação, no ciclo, de 10% (dez por cento), na gratificação ora instituída.
Art. 7º O incentivo de Produtividade dos Serviços de Saúde ora instituída não servirá de base de cálculo para pagamento de férias ou qualquer outra vantagem, com exceção, para descontos de INSS.
Art. 8º O incentivo de Produtividade instituído por esta lei incorporará aos vencimentos mensais dos servidores uma vez que recebam acima de seis meses durante um ano, segundo consta no Art. 457, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 9º O Incentivo instituído por esta Lei contemplarão os servidores em gozo de férias, mas, não em licença de qualquer natureza ou remanejados de suas funções.
Art. 10° Situações ocasionais e imprevisíveis, não descritas nesta lei, serão analisadas pelo o Secretario Municipal de Saúde e solucionadas através de Decreto/Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente e dos repasses financeiros de incentivos nos termos das normas federais que regulamentam a matéria, ficado assim, o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o incentivo de produtividade dos Serviços de Saúde aos Servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) em qualquer função de prevenção e/ou combate as mesmas.
Esse Projeto de Lei Justifica-se pela presente necessidade dos Agentes de Combate às Endemias, preliminarmente, importa esclarecer que a presente propositura visa atender uma demanda da classe profissional do ramo da saúde pública que buscam prevenir doenças, por meio de um conjunto de medidas, visando garantir o bem-estar físico, social e mental da população.
Nesse sentido, procurando fazer jus ao que rege seus contratos de trabalho com a Prefeitura Municipal de Ilhéus, o que torna direito adquirido e, posteriormente retirado desses profissionais sem aviso prévio, Visto isso, em conhecimento as atribuições desses servidores, solicitamos um incentivo de produtividade para os mesmos.
Portanto, face à grandeza dos objetivos a serem atingidos é que, mais uma vez, solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem esta propositura por UNANIMIDADE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de Junho de 2022.
NERIVAL NASCIMENTO REIS
VEREADOR – União Brasil