materia nº 57/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
 
PROJETO DE LEI N° __________/2022
Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma
Infância Sem Racismo”, no município de
Ilhéus, na forma que indica e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das atribuições, 
faz saber que o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado no âmbito do município de Ilhéus, o Programa “Por uma Infância Sem 
Racismo”.
Art. 2º O Programa, no qual alude o art. anterior tem como finalidades:
I - promover iniciativas que combatam o racismo em suas múltiplas dimensões;
II - estimular campanhas educativas que desconstruam ideias estigmatizantes em relação 
a outras crianças, em razão de raça/cor, religião, cultura e tradições;
III - produzir materiais institucionais explicitando que racismo é crime; 
IV - realizar ações de formação voltadas para a comunidade escolar (professores, 
servidores e responsáveis) no sentido da prática antirracista, bem como para acolher e 
auxiliar as crianças vítimas de racismo;
V - fomentar a construção de uma rede de proteção à criança vítima de racismo, 
envolvendo o conselho tutelar, as ouvidorias dos serviços públicos, a Comissão de 
Promoção da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ilhéus e 
a Delegacia de Proteção à Infância e Adolescência;
VI - estimular o contato das crianças com a cultura de diferentes povos;
VII - incentivar o comportamento respeitoso e antirracista em relação à diversidade étnica 
e racial.
VIII - estimular no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotina de 
atendimento sem discriminação, especialmente para famílias negras e indígenas;
IX - valorizar iniciativas no ambiente escolar que tenham como foco a implementação 
da Lei Federal n° 10.639 de 09 de janeiro de 2003 e da Lei Federal n° 11.645 de 10 de 
março de 2008;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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X - Orientar as famílias sobre formas de contribuir com uma infância livre do racismo.
Art. 3º Fica o Poder Público Municipal, autorizado a fazer parcerias públicas ou privadas 
para a execução do programa que trata esta Lei.
Art. 4º O Programa “Por uma Infância Sem Racismo” será desenvolvido por todo o Poder 
Público Municipal de forma cotidiana, inserido no planejamento anual.
Art. 5° As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus, 15 de junho de 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura se justifica pela necessidade de elaborar e 
implementar políticas públicas para a comunidade negra do município de Ilhéus de 
maneira assertiva, de acordo com a realidade do município. 
É necessário o que poder público assuma a responsabilidade de 
implementar iniciativas que combatam as desigualdades e preservem a vida de pessoas 
negras. Afinal, “vidas negras importam” não é nem deve ser apenas um slogan numa 
camiseta. 
É preciso que o Poder Público seja condutor, através das políticas 
públicas, de transformações para uma sociedade mais justa, que trabalhe no resgate da
dívida histórica que este país e esta cidade possuem com os cidadãos e as cidadãs que 
ainda hoje sentem na pele as consequências de um país constituído pelo tráfico e a 
exploração de pessoas negras.
A luta contra o racismo deve ser constante e incansável para superar
mais de quinhentos anos de exploração e violência racial.
Nesse intuito, com o propósito de utilizar este mandato como 
instrumento da luta da população negra e com a finalidade de somar mais um instrumento 
para combater a discriminação racial, apresentamos este Projeto nesta Egrégia Casa de 
Leis.
Isto posto, conclamo o apoio dos demais vereadores e vereadoras 
desta Casa de Lei para a aprovação da presente matéria.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus, 15 de junho de 2022