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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
vereadoraugustao(Qcamaradeilheus.ba.gov.br
Exmo. Sr. Jerbson Moraes
DD.: Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
O vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva requer de Vossa Excelência, que seja
aprovado requerimento para realização de Audiência Pública no Plenário da Câmara
Municipal de Ilhéus, dia 28 de Julho, às 15h, para um amplo debate sobre: Fim do
lixão municipal: Visando atender o que determina o Novo Marco Legal do
Saneamento Básico.
Justificativa:
O presente Requerimento se justifica em consequência da necessidade de se
discutir alternativas para acabar com o lixão no município de Ilhéus, em atendimento
a Lei 14.026 que trata do Marco do Saneamento, sancionada em 15 julho de 2020,
que estabelece prazo para o fim dos lixões nos municípios brasileiros, que varia
conforme a existência de planos de resíduos sólidos e número de habitantes
nas cidades. Em que prevê o encerramento de todos os lixões do Brasil até 2024
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 07 de Julho de 2022.
a,
arlos Augusto [Cardoso da Silva
Verpado
Praça J. J. Seabra s/nº, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**7321012618|CNPJ: 13.009.816/000128
https://sapl.ilheus.ba.leg.br
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