materia nº 62/2022

Poder Legislativo. 
Câmara Municipal de lhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
PARECER N° 047/2022. 
PARECER sOBRE O PROJETO DE LEI N° 
137/2021 QUE DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE 
INTÉRPRETE DE SINAIS (LIBRAS) OU DE 
SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA 
FUNÇÃO, EM TODAS AS AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ÓRGÃOS QUE 
cOMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBUCA 
DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O 
VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA. 
L.RELATÓRI0: 
Trata-se de projeto de lein' 137/2021 que versa sobre a obrigatoriedade da 
presença de intérprete de sinais (libras) em todas as agências bancárias, empresas 
prestadoras de servigos públicos e órgãos que compõem a administração, de autoria de Sua 
Excelência o Vereador Alzimário Belmonte Vieira. 
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para 
deliberar sobre aspectos constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do at. 71 do 
Regimento Interno. 
Justifica o autor da matéria que o projeto de lei tem o escopo de cumprir a 
legislação vigente, bem como outras normas que regulamentam dispositivos da Constituição 
Federal na proteção dos Direitos Fundamentais. 
Éo breve relatório. 
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Praça .J. Seabra, S/N, Centro- lIlhéus/BA. 
ww.camaradeilheus.ba.gov.br 
(73) 2101-2600 
Poder Legislativo. 
Camara Municipal de lhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
PARECER N° 047/2022. 
PARECER sOBRE O PROJETO DE LEI N* 
137/2021 QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE 
INTÉRPRETE DE SINAIS (LIBRAS) OU DE 
SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA 
FUNÇÃO, EM TODAS AS AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ÓRGÃOS QUE 
cOMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O 
VEREADORALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA. 
L.RELATÓRI0: 
Trata-se de projeto de lei n* 137/2021 que versa sobre a obrigatoriedade da 
presença de intérprete de sinais (libras) em todas as agências bancárias, empresas 
prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a administração, de autoria de Sua 
Excelência o Vereador Alzimário Belmonte Vieira. 
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para 
deliberar sobre aspectos constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do art. 71 do 
Regimento Interno. 
Justifica o autor da matéria que o projeto de lei tem o escopo de cumprir a 
legislação vigente, bem como outras normas que regulamentam dispositivos da Constituição 
Federal na proteção dos Direitos Fundamentais. 
Eo breve relatório. 
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I.DA FUNDAMENTAÇÃ0: 
Em primeira plana, constata-se que a matéria tem relevante interesse público 
e singular importância para a Políitica Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, 
passando a exigir a presença de intérpretes de sinais em agências bancárias, empresas 
prestadoras de serviços públicose todos os órgãos que compõem a Administração Pública. 
Em que pese a nobre intenção do autor, a matéria esbarra no rol de matérias 
com reserva de iniciativa atribuída ao Exmo. Sr. Prefeito, conforme disposto no art. 54 incisoo 
Il da Lei Orgânica do Municipio de llhéus: 
Art. 54 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre; 
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração; 
II. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e 
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime juridico; 
II. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou 
Diretorias equivalentese órgãos da Administração Pública; 
V. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou 
conceda auxílios e subvenções. 
De igual modo, a Constituição do Estado da Bahia em seu art. 77 incisos VI e 
VIl assevera que: 
Art. 77 Säo de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos 
que disponham sobre: 
I -
fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de 
Bombeiros Militar e da Polícia Civil; 
II criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração; 
l -
matéria tributária e orçamentária; 
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IV servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de 
militares para a inatividade; 
V- organização das Procuradorias e da Defensoria Pública; 
VI criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos 
da administração pública; 
VIl organização administrativa e serviços públicos, que impliquem 
aumento ou redução de despesas. 
Conforme art. 1° do projeto de lei em comento: 
Art. 1 Todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços 
públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do 
Municipio de lhéus deverão contar com a presença de intérprete da 
Lingua Brasileira de Sinais Libras ou de sistema que integre e supra essa 
função para atendimento às pessoas com deficiência auditiva. 
Ante o exposto, depreende-se que o projeto em exame não preenche os 
requisitos de constitucionalidade e legalidade, restando encaminhamento deste Relator pela 
rejeição da matéria. 
II.DO VOTO DO RELATOR: 
Compulsando os autos e com fulcro no art. 54 inciso ll da Lei Orgânica do 
Municipio combinado com o art. 77 incisos VI e VIl da Constituição do Estado da Bahia, 
OPINAMOs PELA REJEIÇÃO Do PROJETO DE LEI N° 137/2021 POR ENTENDÊ-LO 
INCONSTITUCIONAL 
Sala das comissões, 30 de junho de 2022. 
PAULO ROBERTO C MONTEIRO 
Relator 
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V.DO VOTo DA COMISSÃO: 
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
acompanham o voto do Relator, que oPINA PELA REJEIÇÃO da matéria em tela, a saber, o 
Projeto de Lei n° 137/2021, que versa sobre a obrigatoriedade de presença de intérprete 
de libras em agências bancárias e prestadoras de serviços públicos, por entender estara 
matéria em desacordo com o disposto no art. 54 inciso ll da LOMI combinado com o art. 
77 incisos Vie Vil da Constituição do Estado da Bahia. 
Sala das comissões, 30 de junho de 2022. 
IVO EVAGEHSTA DOS sANTOS 
Presidente da Comissão de Justiça 
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Justiça 
PAULO ROPEtOEARQUEIWA MONTEIROo 
Merybr da Comissão de Justiça 
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