materia nº 63/2022

Poder Legislativo. 
Câmara Municipal de IWhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
PARECER N° 048/2022. 
PARECER sOBRE O PROJETO DE LEI N° 
025/2022 QUE INSTITUI A "FICHA UMPA 
MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE 
SERVIDORES A CARGOs cOMISSIONADOS 
NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A 
VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA. 
I. RELATÓRIO: 
Trata-se de projeto de lei n 025/2022 que versa sobre a instituição da "Ficha 
Limpa Municipal", de autoria de Sua Excelência a Vereadora lvete Maria de Souza. 
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para 
deliberar sobre aspectos constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do art. 71 do 
Regimento Interno. 
Justifica o autor da matéria que o projeto de lei tem o escopo de moralizar e 
normatizar as nomeações realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo municipal. 
Eo breve relatório. 
. DA FUNDAMENTAÇÃO: 
Em primeira plana, constata-se que a matéria tem relevante interesse público e singular importância para a moralização da administração pública em geral. 
Em que pese a nobre intenção da autora, a matéria viola o princípio da 
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal que assim diz: 
Art. 29 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
A Constituição do Estado da Bahia de igual modo seguiu o disposto na Constituiçaão Federal e veda ainda a delegação de atribuições de um Poder para o outro, senão vejamos o art. 1 $5 2 e 3°: 
1 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro -lhéus/BA. 
www.camaradeilheus.ba.gov.br (73) 2101-2600 
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Câmara Municipal de lhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Art. 19 0 Estado do Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, 
rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua 
autonomia e do território sob sua jurisdição. 
S19 Todo o poder emana do povo e será exercido por meio de 
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal. 
528 São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, 
independentes e harmônicos entre si. 
S39 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a 
qualquer dos Poderes delegar atribuições e quem for investido na função 
de um deles não poderá exercer a de outro. 
Em consonância com a Constituições Federal e Estadual a Lei Orgânica do 
Municipio de llhéus assim dispõe em seu art. 8°: 
Art. 89-São poderes do Municipio, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 
De mais a mais, a proposição esbarra no rol de matérias com reserva de 
iniciativa atribuida ao Exmo. Sr. Prefeito, conforme disposto no art. 54 inciso Il da Lei 
Orgånica do Municipio de lIlhéus: 
Art. 54 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre; 
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração; 
I. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e 
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime juridico; 
IIL. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou 
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
V. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou 
conceda auxilios e subvenções. 
De igual modo, a Constituição do Estado da Bahia em seu art. 77 incisos IV 
assevera que: 
Art. 77- São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos 
que disponham sobre: 
- fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de 
Bombeiros Militar e da Policia Civil; 
-criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração; 
II- matéria tributária e orçamentária; 
V servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de 
militares para a inatividade; 
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V-organização das Procuradorias e da Defensoria Pública; 
VI- criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da 
administração pública; 
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem 
aumento ou redução de despesas. 
Ante o exposto, depreende-se que o projeto em exame não preenche os 
requisitos de constitucionalidade e legalidade, restando encaminhamento deste Relator pela 
rejeição da matéria. 
I1. DO VOTO DO RELATOR: 
Compulsando os autos e com fulcro na harmonia e separação dos poderes 
insculpidas no art. 2° da Constituição Federal combinado com o art. 1° $$ 2 e 3° da 
Constituição do Estado da Bahia e art. 8° da Lei Orgânica do Municipio, e ainda, que a 
matéria é de competência privativa do Poder Executivo, conforme art. 77 inciso IV da 
Constituição do Estado da Bahia combinado com o art. 54 inciso II da Lei Orgânica do 
Municipio, OPINAMOs PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 025/2022 POR ENTENDÊ-LO 
INCONSTITUCIONAL. 
Sala das comissões, 04de julho de 2022. 
PAULO ROBERTÓCARQUEJA MONTEIRO 
Relator 
IV. DO VOTO DA COMISS 
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
acompanham o voto do Relator, que OPINA PELA REJEIÇÃO da matéria em tela, a saber, o 
Projeto de Lei n' 025/2022, que versa a ficha limpa municipal, por entender estar a 
matéria em desacordo com as Constituições Federal e Estadual, bem como com a Lei 
Orgânica do Munícipio. 
Sala das comissões, 04 de julho de 2022. 
PAULO ROBERARQUEIJA MONTEIRO 
Membroa.Comissão de Justiça 
eEyANGELISTA DOs SANTOS 
Presidehte da Comissão de Justiça 
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Justiça 
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