materia nº 58/2022

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MUNICÍPIO DE ILHÉUS EM
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MENSAGEM nº. /2022 (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor
Jerbson Almeida Moraes
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Nesta
Assunto: Criação da Escola Municipal Rotary Renato Leite da Silveira
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cumprimentos cordiais, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, em apenso, para criação da Escola Municipal Rotary
Renato Leite da Silveira.
O incluso Projeto de Lei tem o escopo de ofertar escolaridade para crianças e adolescentes do ensino
fundamenta! — anos finais, do 6º ao 9º ano.
Consids; ado a tramitação do processo de extinção do Colégio Estadual Rotary Leite da Silveira e a
necessidade de garantia da continuidade de atendimento de ensino à comunidade de Barra de ltaipe e bairros
adjacentes, o município almeja, com o presente pleito, assegurar a materialização do direito fundamental à
educação, previsto na Constituição Federal, no rol dos direitos sociais, sendo um direito essencial para
concretização dos demais direitos fundamentais.
A educação possui uma relevância indiscutível para a sociedade, representando um instrumento
essencial para capacitar o ser humano para o trabalho e para a convivência em sociedade. Logo, a criação da
referida escola é de suma importância para o município.
Os benefícios que poderão ser proporcionados aos estudantes e seus familiares abrangem não só a
melhoria da convivência em sociedade, mas também p preparo para a vida laborativa, fato esse que justifica
a aprovação dt; presente projeto de lei por essa Ca gislativa.
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Ilhéus, 05 de julho de 2022.
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MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Desse modo, submetemos o presente Projeto de Lei à analise desta Egrégia Casa, bem como
solicitamos que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma do artigo 56 da Lei Orgânica do
Municipio de Ilhéus.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovando, nesse momento, O nosso
apreço, estima e consideração.
Atenciosamente, /
pane Heero
Mário Alexandre Correa de Sousa
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINºQSS DE ..... DE... seems «DE 2022.
Cria a Escola Municipal Rotary Renato Leite da Silveira
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º, Fica criada a “Escola Municipal Rotary Renato Leite da Silveira”, localizada na Travessa Vila
Militar, nº 30, bairro Barra de Itaípe, nesta cidade.
Art 2º. A escola destina-se a oferecer ensino de educação básica de ensino fundamental — anos
finais, do 6º ao 9º ano, visando ao atendimento aos alunos da comunidade.
Art 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas e
privadas, visando à obtenção de recursos técnicos para a escola.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estady da Bahia, em 05 de julho de 2022, 488º da Capitania de
Ilhéus e 141º de elevação à Cidade. ?
Mário Alexandre Correa de Sousa
Prefeito
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